O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº. 03.507.563/0001-69 neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CRMV/MT 2301, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 651.105.011-49, residente e domiciliado à Avenida Totó Paes, S/N, Centro, Barão de Melgaço – MT resolve RESCINDIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em epígrafe, a qual foi firmada com a empresa MED LIFE – ASSISTÊNCIA MÉDICA S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 17.766.904/0001-25, de acordo com as seguintes Cláusulas:

Cláusula Primeira - O presente termo visa RESCINDIR o registro do saldo remanescente dos itens constantes da Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços nº 002/2017, advinda do Pregão Presencial SRP nº 002/2017, quais sejam.

Cláusula Segunda – Fundamento Legal: No presente caso, ter-se-ia tipificado do Artigo 78, XII e Artigo 79, ambos da Lei 8.666/93:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Ainda em conformidade com as justificativas apresentadas pelo Secretário Municipal de Saúde, Wagner Radica de Medeiros através do Memorando 808/2017, bem como PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Cláusula Terceira - Par firmeza e validade o presente Termo de Rescisão foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado em ordem, será assinado pelo Prefeito Municipal e encaminhado ao Fornecedor.

Barão de Melgaço, 30 de novembro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal