LEI Nº. 812 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Altera a Lei Municipal nº. 794 de 10 de Julho de 2017; e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 14/11/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Insere ao Capítulo I à Seção III ao qual dispõe sobre o Parcelamento, e Seção IV que disciplina sobre o Comunicado de Armazém e Silos, com os seguintes artigos.

Capítulo I

Seção III

DO PARCELAMENTO

Art. 11-A. As taxas de licenciamento ambiental poderão ser parceladas, a pedido do interessado, da seguinte forma:

§ 1º. Para fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é obrigatório que o beneficiário do parcelamento esteja operando e requeira o licenciamento corretivo da atividade, solicitando a emissão das licenças prévia, de instalação e de operação no mesmo processo.

§2º. O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7, no campo da ‘Descrição da Atividade”.

§ 3º. O parcelamento poderá ser feito no máximo em 3 (três) parcelas:

I. A primeira parcela será referente ao valor da taxa da licença prévia;

II. A segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de Instalação;

III. A terceira parcela será referente ao valor da taxa de licença de Operação;

§4º. O protocolo do processo de licenciamento ambiental somente será realizado após o pagamento da Licença Prévia e apresentação do respectivo comprovante;

§5º. A segunda parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao vencimento da parcela da licença prévia a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão;

§6º. A terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente ao vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido dentro do mês de vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão.

§ 7º. Em caso de inadimplência:

I. não será emitida a respectiva licença, ficando o empreendimento sujeito as sanções legais.

II. não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo ser pago o boleto original com juros e correções monetárias

III. Após 90 (noventa) dias de inadimplência, segue-se o rito do artigo 17 desta lei.

§ 8º A atividade/empreendimento só poderá ser beneficiado pelo parcelamento das taxas de licenciamento ambiental uma única vez.

§9º. As renovações das licenças prévia, de instalação ou de operação não estão sujeitas ao parcelamento.

Seção IV

Do Comunicado de Armazém e Silo

Art. 11-B. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais não licenciados anteriormente ao Decreto n°. 1964/2013, que ora seguem:

§1º. Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 7,5 (sete e meia) UPF/MT;

§2º. Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 21,5 (vinte e uma e meia) UPF/MT;

§3º. Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 93 (noventa e três) UPF/MT;

§4º. Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 263,5 (duzentos e sessenta e três e meia) UPF/MT;

§5º. Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 417,5 (quatrocentos e dezessete e meia) UPF/MT;

§6º. O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei n°. 10.242/2014.

Art. 11-C. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais que possuíam licença ambiental anteriormente ao Decreto n°. 1964/2013, que ora seguem:

§1º. Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 2,5 (duas e meia) UPF/MT;

§2º. Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 6 (seis) UPF/MT;

§3º. Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 24 (vinte e quatro) UPF/MT;

§4º. Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 66,5 (sessenta e seis e meia) UPF/MT;

§5º. Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 105 (cento e cinco) UPF/MT.

§6º.O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei n°. 10.242/2014.

Art. 2º. Cria o artigo 13-A e 13-B com a seguinte redação:

Art. 13-A. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a critério do analista, mediante solicitação e justificativa.

Parágrafo único O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.

Art. 13-B Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente.

§ 1º Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a regularizar a situação.

§ 2º As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental.

Art. 3º. Altera o anexo II, III, IV e V passando a vigorar da seguinte forma:

ANEXO II

Unidade de Referência para Cobrança de Taxa de Licença em UPFMT

Porte do empreendimento	Mínimo			Pequeno			Médio			Grande			Excepcional
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	G	P	M	G	P	M	G	P	M	G	P	M	G
Licença Prévia (LP) e Renovação	0,5	1,5	2,5	3,5	7,5	14,5	21,5	31	50	64	70,5	90	102,5	127,5	161,5
Licença de Instalação (LI) e Renovação	4,5	5,5	6,5	12	20	33,5	47,5	66,5	105	133	146,5	184,5	210	259,5	328
Licença de Operação (LO), Licença de Operação Provisória (LOP) e Renovação	2,5	3,5	4,5	6	10	17	24	33,5	52,5	66,5	73	92,5	105	130	164

ANEXO III

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

1) Obras Civis e infraestrutura:

1.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:

Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT

At = área total do terreno em hectare

Nº unid = número de unidades

1.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:

Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT

At = área total a ser loteada em hectare

ANEXO IV

ANÁLISE DE PROJETOS, PLANOS, VISTORIAS TÉCNICAS

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. Custo Total da Análise: CT = (ST + VT + CE + CA) x 0,50

2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH

3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv

4. Consultoria Externa: CE = CC x H

5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)

Onde:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

VT = Vistoria Técnica

CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFMT/hora)

CD = Custos da diária (2 UPFMT/dia)

CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFMT/km)

CC = Custo da hora consultoria (3 UPFMT/hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D = Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados

T = Número de Técnicos

V = Número de Veículos

Hv = Horas de vôo

Cv = Custo da hora de vôo (UPFMT)

UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.

ANEXO V

Nº do Item	Discriminação	Total em UPFMT
01	Emissão de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	0,50
02	Emissão de segunda via de licenças	0,50
03	Alteração Cadastral	0,50

Art. 4º. Esta lei entra em vigor revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte-MT, 16 de novembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal