LEI Nº. 813 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 14/11/2017 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.679,45 (quatorze mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 6.200,00

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação R$ 8.479,45

Total da Atividade: R$ 14.679,45

Total Geral R$ 14.679,45

Art. 2º. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.001 Aquisição de Equipamentos de Informática

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.530,00

Total da Atividade: R$ 5.530,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.002 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.592,20

Total da Atividade: R$ 3.592,20

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.36 – Outros Serviços terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00

Total da Atividade: R$ 2.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.282,15

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 275,10

Total da Atividade: R$ 3.557,25

Total Geral R$ 14.679,45

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 16 de Novembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal