LEI Nº. 811 DE 16 DENOVEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a locação do empreendimento Minha Casa Minha Vida II –Sub 50, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 14/11/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a locação do empreendimento Minha Casa Minha Vida II – Sub-50, na Quadra 73 do loteamento Gaúcha do Norte para fins de adequação à obra.

Art. 2º. Diante da locação da obra, a calçada da quadra 73, às margens da Rua Bahia passarão a ter largura de 1,5 cm(um metro e cinquenta centímetros ) e a calçada às margens da Rua São Paulo 11,50cm (onze metros e cinquenta centímetros).

Art. 3º. Cria a Rua Projetada na Quadra 073 com largura de 8m (oito metros).

Art. 4º. Diante da criação da Rua Projetada, a Quadra 073 terá a designação de Quadra 73-A e 73-B.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Gaúcha do Norte-MT, 16 de novembro de 2017. Gabinete do Prefeito Voney Rodrigues Goulart Prefeito Municipal