DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
5 de Dezembro de 2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017
PROCESSO Nº 486/2017 - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR – ROTA A.
I – PRELIMINAR
Razão não assiste, uma vez que não há qualquer nulidade ou vício a ser sanado no presente processo licitatório.
II - RELATÓRIO.
Trata-se de recurso interposto pela empresa VÁRZEA GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA – ME, contra decisão do Pregoeiro em relação ao julgamento das propostas por suposto descumprimento do instrumento convocatório e a habilitação da empresa L. MARTINS RENT A CAR.
A L. MARTINS RENT A CAR apresentou as contrarrazões dentro do prazo legal, sob o argumento, de que a empresa VÁRZEA GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA – ME não habilitada, tem como único e exclusivo objetivo de tumultuar e prejudicar o andamento do presente certame.
III - DO JULGAMENTO
O presente recurso não traz qualquer fundamento de fato ou de direito capaz de influir no processo licitatório, tendo em vista que o item 10.1 do Edital prevê que o julgamento da licitação adotará o Critério de Menor Preço por KM. Sendo certo que as especificações dos trajetos e quantidades de Km correspondem a ROTA “A” do Pregão Presencial/Registro de Preço n. 022/2017, isto é, o objeto da licitação.
Em fase do exposto, a Comissão Permanente de Licitação, por unaminidade, conhece do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se na integra a decisão e o parecer da Comissão assinado e anexado neste processo licitatório.
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Poconé/MT, 01 de Dezembro de 2017.
KEYLA FERNANDA DE SOUZA
Membro da Equipe de Apoio
CLAUDIA MARIA BOTELHO DA SILVA
Membro da Equipe de Apoio
ERASMO PAULO DE LIMA
PREGOEIRO