LEI Nº. 507 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

(PROJETO DE LEI Nº032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.)

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário (RE) 650898, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e DA RESOLUÇÃO CONSULTA Nº 23/2012 DO TCE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais;

Faz saber, que a Câmara Municipal de NOVA NAZARÉ aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DAS FÉRIAS DO PREFEITO E VICE- PREFEITO:

Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito Municipal o direito de férias de trinta (30) dias, acrescido de um terço (1/3) de adicional, bem como, ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal.

§ 1º - Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

§ 2º - O disposto neste artigo atende o estabelecido no julgamento proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO (RE) 650898, bem como na Resolução Consulta nº 23/2012 do TCE-MT.

DO 13º SALÁRIO AO PREFEITO E VICE- PREFEITO:

Art. 2º - Será concedido décimo terceiro (13º) salário no mês de dezembro ao Prefeito e Vice-Prefeito e vereadores.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de NOVA NAZARÉ, estado de Mato Grosso, em 04 de Dezembro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL