LEI MUNICIPAL N.º 437, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
5 de Dezembro de 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 18.759.670,00 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e setenta reais), sendo:
I – Para a Administração Direta, no montante bruto de R$ 17.005.770,00 (dezessete milhões, cinco mil e setecentos e setenta reais), que após as deduções para a formação do FUNDEB e de Outras Receitas Correntes, no montante de R$ 1.855.670,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais) resulta na Receita Líquida de R$ 15.150.100,00 (quinze milhões, cento e cinquenta mil e cem reais).
II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 1.753.900,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil e novecentos reais).
III – O montante líquido da Receita Prevista para o exercício 2018 da Administração Direta e Indireta é de R$ 16.904.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e quatro mil reais).
Art. 2º. As despesas da Administração Direta e Indireta foram fixadas em igual importância da Receita Líquida, no montante de R$ 16.904.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e quatro mil reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal: R$ 12.351.800,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 4.552.200,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social:
| ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 797.400,00 |
| 09 – Previdência | 882.800,00 |
| 10 – Saúde | 2.872.000,00 |
| TOTAL | 4.552.200,00 |
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| POR FONTE DE RECEITA | VALOR (R$) |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 945.643,71 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 1.021.480,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 267.978,00 |
| 1.6 – Receitas de Serviços | 102.500,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 14.276.520,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 7.700,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 50.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.003.548,29 |
| (3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | (7.750,00) |
| (4) – Dedução do FUNDEB | (1.847.920,00) |
| TOTAL | 15.150.100,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 14.096.551,71 |
| 2. Receitas de Capital | 1.053.548,29 |
| TOTAL | 15.150.100,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVIMSA:
| POR FONTE DE RECEITA | VALOR (R$) |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 631.351,71 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 452.648,29 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 300,00 |
| 7.2 – Contribuições Sociais - Intraorçamentária | 669.600,00 |
| TOTAL | 1.753.900,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 1.084.300,00 |
| 7. Receita Intraorçamentária | 669.600,00 |
| TOTAL | 1.753.900,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 780.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 532.000,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 1.950.500,00 |
| 06- Secretaria Municipal de Agricultura | 320.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Educação | 3.539.700,00 |
| 08 - Secretaria Municipal de Fazenda | 1.074.000,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Governo | 71.000,00 |
| 10 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serv. Urbanos | 2.518.500,00 |
| 11- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente | 2.135.000,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 807.400,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer | 347.000,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 112.000,00 |
| 16 – Secretaria Municipal de Cultura | 161.000,00 |
| TOTAL | 15.150.100,00 |
| POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 780.000,00 |
| 04 | Administração | 3.370.500,00 |
| 08 | Assistência Social | 797.400,00 |
| 10 | Saúde | 2.872.000,00 |
| 12 | Educação | 3.539.700,00 |
| 13 | Cultura | 161.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.662.500,00 |
| 16 | Habitação | 10.000,00 |
| 17 | Saneamento | 257.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 112.000,00 |
| 20 | Agricultura | 320.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 4.000,00 |
| 25 | Energia | 48.000,00 |
| 26 | Transporte | 808.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 343.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 65.000,00 |
| TOTAL | 15.150.100,00 | |
| POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO | VALOR R$ | |
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 715.000,00 |
| 0002 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO | 65.000,00 |
| 0003 | GESTÃO EFICAZ | 5.795.200,00 |
| 0004 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO | 574.000,00 |
| 0006 | POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL | 276.200,00 |
| 0007 | HABITAÇÃO CIDADÃ | 10.000,00 |
| 0008 | MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 28.000,00 |
| 0009 | SAUDE PARA TODOS | 2.546.000,00 |
| 0010 | EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE | 3.248.700,00 |
| 0011 | QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER | 195.000,00 |
| 0012 | GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA | 51.000,00 |
| 0014 | ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | 392.000,00 |
| 0015 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA | 283.000,00 |
| 0016 | MOBILIDADE DE TRÂNSITO MELHOR | 12.000,00 |
| 0017 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL | 790.000,00 |
| 0018 | DESENVOLVIMENTO AGRICULA E RURAL | 100.000,00 |
| 0019 | DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO | 4.000,00 |
| 0021 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA – EXECUTIVO | 65.000,00 |
| TOTAL | 15.150.100,00 | |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 3 – Despesas Correntes | 13.194.120,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 1.890.980,00 |
| 9 – Reserva de Contingência | 65.000,00 |
| TOTAL | 15.150.100,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVIMSA:
| POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 14- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso | 1.753.900,00 |
| TOTAL | 1.753.900,00 |
| POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 09 | Previdência Social | 882.800,00 |
| 99 | Reserva de RPPS | 871.100,00 |
| TOTAL | 1.753.900,00 | |
| PROGRAMAS DE TRABALHO | VALOR (R$) | |
| 0020 | Gestão Política do Instituto de Previdência | 882.800,00 |
| 0021 | Reserva de Contingência e do RPPS | 871.100,00 |
| TOTAL | 1.753.900,00 | |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 3 – Despesas Correntes | 872.800,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 10.000,00 |
| 9 – Reserva Orçamentária do RPPS | 871.100,00 |
| TOTAL | 1.753.900,00 |
Art. 5° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, 01 de Dezembro de 2017.
JOABE ALMEIDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL