LEI COMPLEMENTAR N° 075 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2017.)

“Dispõe sobre alteração no anexo IV, tabela 1, da Lei Complementar nº 37 de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo. 1º. Altera o Anexo IV, Cargos de Provimento em Comissão, Tabela 1, Grupo ocupacional 1, Cargos de assistência Imediata – CAI, carga horaria semanal – 40 horas da Lei Complementar nº 37, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Nazaré, passando a vigorar da seguinte forma:

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 01

CARGOS DE ASSISTENCIA IMEDIATA – CAI

CARGA HORARIA SEMANAL – 40 HORAS

CARGOS EM COMISSÃO	QTDEVAGAS	REMUNERAÇÃO	QUALIFICAÇÃO
ASSESSOR PARLAMENTAR	03	R$ 2.200,00	ENSINO MÉDIO
TESOUREIRO	01	R$ 2.200,00	ENSINO MÉDIO E CONHECIMENTO NA ÁREA
SECRETARIO ADMINISTRATIVO	01	R$ 2.500,00	CURSO SUPERIOR

Artigo 2°. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial nas suas totalidades as Leis Complementares 062/2015, 067/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal