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Pref. União do Sul

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2018, em igual valor de R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.568.000,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta e oito mil reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal

19.016.603,08

Orçamento da Seguridade Social

1.566.996,92

(-) Dedução para Receita FUNDEB

- 1.568.000,00

(-) Dedução Outras Receitas

- 15.600,00

Total

19.000.000,00

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES

16.976.000,00

0.1.1. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

946.603,08

3.1.1. (-) Deduções Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-15.600,00

0.1.3. Receita Patrimonial

255.000,00

1.6. Receita de Serviços

0,00

0.1.7. Transferências Correntes

17.332.996,92

4.1.7. (-) Deduções Transferências Correntes

-1.568.000,00

0.1.9. Outras Receitas Correntes

25.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.024.000,00

0.2.1. Operações de Crédito

0,00

0.2.2. Alienações de Bens

10.000,00

0.2.4. Transferências de Capital

2.014.000,00

TOTAL

19.000.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

814.000,00

Judiciária

30.000,00

Administração

2.477.000,00

Assistência Social

750.000,00

Saúde

4.442.000,00

Educação

4.550.000,00

Cultura

1.340.000,00

Urbanismo

828.000,00

Habitação

5.000,00

Saneamento

66.000,00

Gestão Ambiental

35.000,00

Agricultura

353.500,00

Energia

140.000,00

Transporte

2.434.500,00

Desporto e Lazer

500.000,00

Encargos Especiais

220.000,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

19.000.000,00

2. POR PROGRAMAS

0001

Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

3.059.500,00

0002

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

85.000,00

0003

Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal

90.000,00

0004

Valorização do Profissional da Educação

45.000,00

0005

Fortalecimento da Educação Infantil

1.150.000,00

0006

Educação Básica de Qualidade

2.870.000,00

0007

Gestão de Excelência

485.000,00

0008

Mais Cultura

1.340.000,00

0009

Gestão da Saúde com Qualidade

313.000,00

0010

Gerir com Qualidade a Atenção Básica

2.139.000,00

0011

Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

1.442.000,00

0012

Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

235.000,00

0013

Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária

128.000,00

0014

Proteção Social Básica/Programa de Atendimento Integral a Família (PAIF)

82.000,00

0015

Proteção Social Básica/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

121.000,00

0016

Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social

338.000,00

0017

Proteção Social Básica/Índice de Gestão Descentralizada IGDBolsa Família

48.000,00

0018

Benefícios Eventuais e Habitação

53.000,00

0019

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar

113.000,00

0020

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

2.448.000,00

0021

Programas de Paisagismo e Urbanização

200.000,00

0022

Assistência e Fomento a Agricultura Familiar

124.500,00

0023

Meio Ambiente Sustentável

117.000,00

0024

Esporte Lazer

500.000,00

0025

Gestão da Política do Gabinete do Prefeito

460.000,00

0026

Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental

185.000,00

0027

Reserva de Contingencia

15.000,00

0028

Apoio nas Ações do Processo Legislativo

764.000,00

0029

Modernização da Estrutura Administrativa

50.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS:

19.000.000,00

3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

16.021.500,00

Despesas de Capital

2.963.500,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

19.000.000,00

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01 – Câmara Municipal

814.000,00

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

01 – Gabinete do Secretário

120.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 – Gabinete do Secretário

1.250.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

01 – Gabinete do Secretário

805.000,00

02 – Divisão de Tributação e Fiscalização

92.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – Departamento de Apoio Educacional

1.865.000,00

02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –

FUNDEB

2.685.000,00

03 – Departamento de Cultura

1.340.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Gabinete do Secretário

313.000,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

4.129.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

01 – Gabinete do Secretário

370.000,00

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

275.000,00

03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente

110.000,00

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

01 – Divisão de Urbanismo

998.000,00

02 – Divisão de Transporte

2.434.500,00

09 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – Gabinete do Secretário

424.500,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

01 – Gabinete do Secretário

500.000,00

11 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

01 – Reserva de Contingência

15.000,00

12 – GABINETE DO PREFEITO

01 – Chefia de Gabinete

460.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

19.000.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o Inciso V, do Artigo 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 (Lei nº 655 de 25 de agosto de 2017), perfazendo o valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de Maio de 2000.

III - Realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, inclusive aquelas que necessitam de fundo de aval, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 04 de dezembro de 2017.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal