Carregando...
Pref. União do Sul

Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar, com a Cooperativa Agrícola Selene – COOPERSELENE, um Termo de Cessão de Uso de Veículo e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar um Termo de Cessão de Uso de Veículo, com a Cooperativa Agrícola Selene – COOPERSELENE, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.392.894/0001-29, estabelecida na Estrada Selene, s/nº, Km 04.1, Bairro Eunice, Zona Rural do Município de Sinop – MT, qualificada como CESSIONÁRIA e representada pelo Presidente Sr. Pedro Ferri Nogueira.

Parágrafo Único – O termo de cessão de uso a ser firmado tem como objetivo a Cessão de Uso, por tempo determinado, do seguinte bem patrimonial (veículo) de propriedade do município, abaixo descrito:

I - 01 (um) Caminhão equipado com Tanque para transporte de Leite, marca AGRALE, série 8500 TCA, Chassi: 9BYC2712SCC002823, com motor P1AO32903/2, a diesel, ano de fabricação/modelo 2011/2012, capacidade/potência: 11T / 140CV, categoria oficial, cor branca, placa QBM6946, sem restrições, Nº Patrimonial: 14537, de propriedade da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT.

Art. 2º - O veículo objeto da cessão de uso ora autorizada será utilizado pela Cessionária para efetuar a coleta de leite bovino “in natura” junto aos produtores rurais de União do Sul, bem como o transporte do mesmo até a sede da COOPERSELENE de Sinop/MT.

§ 1º - A cessionária ainda fica autorizada a utilizar o veículo cedido em sua coleta de leite junto aos produtores rurais do município de Cláudia-MT.

Art. 3º – A Cessionária fica obrigada a disponibilizar e custear integralmente motorista devidamente habilitado para conduzir o veículo cedido, bem como custear todas as demais despesas com a utilização e manutenção do mesmo, tais como: combustível, lubrificantes, pneus, bem como eventuais consertos e reparos no veículo, inclusive assumir os custos de eventuais danos de maior gravidade decorrentes de acidente ou de uso incorreto do veículo.

Art. 4º - A cessão de uso do veículo cedido não será remunerada pela Cessionária, cabendo a esta somente o custeio integral das despesas mencionadas no artigo 3º desta lei, sendo efetivada em caráter precário com a assinatura do respectivo termo de cessão de uso de veículo, na forma da minuta em anexo, com prazo de vigência até a data de 31 de dezembro de 2018, podendo haver rescisão antes da data limite por ato unilateral da Cedente, por desistência da Cessionária, ou ainda por descumprimento do avençado.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 04 de dezembro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO (Lei nº 664, de 04/12/2017)

MINUTA - TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO Nº 001/2017

TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL E A COOPERATIVA AGRÍCOLA SELENE – COOPERSELENE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Aos ________ dias do mês de _________ do ano de ______, de um lado oMUNICIPIO DE UNIÃO DO SUL, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, pessoa jurídica de direito público Interno, com sede à Av. Curitiba, nº 94, centro de União do Sul–MT, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, doravante simplesmente denominada CEDENTE, e de outro lado a COOPERATIVA AGRÍCOLA SELENE – COOPERESELENE, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.392.894/0001-29, estabelecida na Estrada Selene, s/nº, Km 04.1, Bairro Eunice, Zona Rural do Município de Sinop – MT, qualificada como CESSIONÁRIA e representada pelo Presidente Sr. Pedro Ferri Nogueira, brasileiro, maior, portador do RG nº 742960 SSP/MT e do CPF nº 488.544.171-49, doravante simplesmente denominada CESSIONÁRIA, em observância ao disposto na legislação vigente, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Cessão de Uso, por tempo determinado, do seguinte bem patrimonial (veículo) de propriedade do município, abaixo descrito:

I - 01 (um) Caminhão equipado com Tanque para transporte de Leite, marca AGRALE, série 8500 TCA, Chassi: 9BYC2712SCC002823, com motor P1AO32903/2, a diesel, ano de fabricação/modelo 2011/2012, capacidade/potência: 11T / 140CV, categoria oficial, cor branca, placa QBM6946, sem restrições, Nº Patrimonial: 14537, de propriedade da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE CESSÃO

A cessão de uso do veículo cedido não será remunerada pela CESSIONÁRIA, cabendo a esta somente o custeio integral das despesas mencionadas na Cláusula Terceira deste termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO

A CESSIONÁRIA fica obrigada a disponibilizar e custear integralmente motorista devidamente habilitado para conduzir o veículo cedido, bem como custear todas as demais despesas com a utilização e manutenção do mesmo, tais como: combustível, lubrificantes, pneus,bem como eventuais consertos e reparos no veículo, inclusive assumir os custos de eventuais danos de maior gravidade decorrentes de acidente ou de uso incorreto do veículo.

CLÁUSULA QUARTA– DO COMPROMISSO DA CEDENTE

I - O CEDENTE compromete-se a manter em dia a documentação do caminhão cedido, durante toda a vigência desta cessão de uso;

II – O CEDENTE compromete-se a cumprir o avençado neste termo de cessão de uso.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

Para garantir o fiel cumprimento do presente termo, a CESSIONÁRIA obriga-se a:

I – disponibilizar e custear motorista habilitado e custear todas as demais despesas mencionadas na Cláusula Terceira deste termo;

II – não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o uso dos equipamentos a terceiros estranhos a este ajuste;

III – garantir que somente pessoal devidamente habilitado fique encarregado da operação e condução do veículo ora cedido;

IV – assumir responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo causado ao veículo cedido, decorrente de acidente culposo ou mau uso, bem como pelo descumprimento de obrigações previstas neste termo ou na legislação pertinente.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cessão de Uso de Veículo vigora até a data de 31 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido antes da data limite de sua vigência por ato unilateral da Administração (CEDENTE) ou em caso de desistência da CESSIONÁRIA, ou ainda por descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O acompanhamento do uso do veículo (caminhão) cedido fica a cargo do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e a fiscalização deste Termo a cargo do(a) servidor(a) ___________________________ designado(a) “fiscal de contrato” através da Portaria nº 026/2017, de 02/01/2017.

CLÁUSULA NONA – DO EMBASAMENTO LEGAL

A presente cessão de uso de veículo está devidamente autorizada pela Lei Municipal nº ____, de ___ de ___________ de ______.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbe ao CEDENTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, em órgão de imprensa escrita, bem como por afixação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produza efeitos legais e jurídicos.

União do Sul, MT, ___ de __________ de ______.

MUNICIPIO DE UNIÃO DO SUL

(CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal)

CEDENTE

COOPERATIVA AGRÍCOLA SELENE – COOPERSELENE

(PEDRO FERRI NOGUEIRA - Presidente)

CESSIONÁRIA

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: