DECRETO Nº 067/GP/2017

“Dispõe Sobre Verba Indenizatória e o Prêmio de Produtividade dos Médicos, Odontologos, Enfermeiros e Fisioterapeutas Conforme a Lei Nº. 1.225 de 21 de Setembro de 2017”.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei nº 1.027 de 14 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º. O Adicional de Produtividade criado pela Lei 1.027/2009, a ser pago aos servidores em efetivo exercício, será concedido obedecendo ao critério de atribuição de metas fixados através deste decreto, com vistas a incentivar e aprimorar as atividades desenvolvidas pelos servidores, estimulando o desempenho da função.

§ 1º O adicional de que trata o caput deste artigo será pago somente se as metas fixadas forem efetivamente alcançadas.

§ 2º A Tabela com a relação de serviços e metas consta no Anexo I deste decreto.

Art. 2º.As metas estão estabelecidas no ANEXO I deste Decreto e o seu cumprimento deve ser fiscalizado pelo Coordenador ou chefe imediato do Servidor, que encaminhará Relatório ao Setor de Recursos Humanos do Município.

Parágrafo único. A gratificação de produtividade será creditada em folha de pagamento subseqüente ao fechamento do mês.

Art. 3º. A Secretaria de saúde, disponibilizará aos servidores abrangidos por este Decreto as tarefas necessárias que possibilitem alcançar o Incentivo de Produtividade, na forma do regulamento.

Art. 4º. As metas previstas na tabela anexa serão atribuídas em razão do desempenho, complexidade das tarefas a serem executadas, da responsabilidade pela execução e pelo incentivo do desenvolvimento da respectiva função.

Art. 5º. No período em que o Servidor não cumprir as metas, não fará jus ao recebimento do Adicional de Produtividade.

Parágrafo único. O adicional de Produtividade será devido em decorrência do exercício da função, desde que observadas as metas previstas neste regulamento.

Art. 6º. É vedado o acúmulo de adicional de produtividade com horas extraordinárias.

Art. 7º. O Adicional de Produtividade terá inicio de apuração, mediante a computação das metas atribuídas pelas tarefas e atividades constantes de regulamento, imediatamente após a vigência desta norma.

Art. 8º. A gratificação de produtividade será atribuída aos servidores no cargo de Médicos, Odontologos, Enfermeiros (P.S.F) e Fisioterapeutas (U.D.R), conforme disposto no art. 68 da Lei Municipal nº. 1.027 de 14 de dezembro de 2009, quando em efetivo exercício de suas funções específicas.

Art. 9º. A gratificação da verba indenizatória por deslocamento será atribuída aos servidores no cargo de Odontologos, (P.S.F) e Fisioterapeutas (U.D.R), conforme disposto no anexo I, item 5 do presente decreto.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor com efeito retroativo a partir de 01 de Outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon” em, Santo Antonio do Leverger - MT, 23 de Novembro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I – TABELA DE METAS

1. VERBA INDENIZATÓRIA POR PRODUTIVIDADE DOS MÉDICOS

a) Cumprir a carga horária especificada pelo CNES; b) Cumprir com responsabilidade o preenchimento dos relatórios mensais; c) Promover políticas educativas de promoção e prevenção em Saúde; d) Trabalhar junto à equipe de enfermagem no mínimo 02 (dois) dos programas preconizados pelo Ministério da Saúde; v Controle do Tabagismo; v Saúde da Criança e Adolescente; v Saúde da Mulher; v Saúde do Adulto e Idoso; v Saúde do Homem; v Saúde do Trabalhador. v Saúde Mental; v Saúde na Escola; v Sistema Penitenciário; e) Descentralizar atendimento nas comunidades, quando se fizer necessário; f) Realizar visitas domiciliares periodicamente; g) Para efetividade das metas, entregar a relação do cumprimento das mesmas mensalmente ao Secretário de Saúde. v O cumprimento mínimo será de 05 metas citadas acima para recebimento de 25% VP; v O cumprimento de 06 metas citadas acima acarreta ao recebimento de 50% VP; v O cumprimento de 07 metas citadas acima acarreta ao recebimento de 75% VP; v O cumprimento das 09 metas citadas acima acarreta ao recebimento de 100% da VP.

Observação: Sendo que valor de 100% das metas se atribui ao valor de R$ 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais).

2. VERBA INDENIZATÓRIA POR PRODUTIVIDADE DOS ENFERMEIROS

a) Cumprir a carga horária especificada pelo CNES; b) Realizar a atualização dos sistemas e/ou à entrega na secretaria em prazo determinado pelo gestor, que será todo 5º dia útil de cada mês; c) Entregar em tempo hábil semanalmente para alimentação, as planilhas e as notificações de doenças compulsórias; d) Promover políticas educativas de promoção e prevenção em Saúde; e) Realizar educação continuada com os profissionais da equipe; f) Descentralizar os atendimentos nas comunidades, quando se fizer necessário; g) Trabalhar no mínimo 02 (dois) dos programas preconizados pelo Ministério da Saúde; v Controle do Tabagismo; v Saúde da Criança e Adolescente; v Saúde da mulher; v Saúde do Adulto e Idoso; v Saúde do Homem; v Saúde do Trabalhador. v Saúde Mental; v Saúde na Escola; v Sistema Penitenciário; h) Realizar visitas domiciliares periodicamente; i) Para efetividade das metas, entregar a relação do cumprimento das mesmas mensalmente ao Secretário de Saúde. v O cumprimento mínimo será de 05 metas citadas acima para recebimento de 25% VP; v O cumprimento de 06 metas citadas acima acarreta ao recebimento de 50% VP; v O cumprimento de 07 metas citadas acima acarreta ao recebimento de 75% VP; v O cumprimento das 09 metas citadas acima acarreta ao recebimento de 100% da VP.

Observação: Sendo que valor de 100% das metas se atribui ao valor de R$ 500,00(quinhentos reais).

3. VERBA INDENIZATÓRIA POR PRODUTIVIDADE DOS ODONTÓLOGOS

a) Metas obrigatórias para as porcentagens de produtividade; b) Realizar Palestra mensalmente de promoção e prevenção à higiene bucal, juntamente com escovação supervisionada nas Creches, Pré-Escolas, Escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio; c) Ser participativo junto à equipe da Unidade e cumprir a carga horária especificada pelo CNES; d) Realizar o acompanhamento e a atualização dos sistemas da Secretaria Municipal de Saúde e do Ministério da Saúde e também entregar ao Secretario de Saúde Municipal até o 5º dia útil de cada mês; e) Metas estipuladas de acordo com as porcentagens de produtividade; f) Os atendimentos serão divididos em v Até 100 atendimentos ou mais terão direito a 100% da VP. v Até 90 atendimentos terão direito a 75% da VP. v Até 80 atendimentos terão direito a 50% da VP. v Até 70 atendimentos ou menos terão direito a 25% da VP.

Observação: Sendo que valor de 100% das metas se atribui ao valor de R$ 500,00(quinhentos reais).

4. VERBA INDENIZATÓRIA POR PRODUTIVIDADE DOS FISIOTERAPEUTAS

a) Realizar 120 atendimentos mensalmente para cada profissional. b) Realizar reunião mensalmente com os profissionais fisioterapeutas para avaliar oportunidades de inovação e melhoria contínua; c) Entregar cronograma de atividades do serviço de fisioterapia até dia 05 de cada mês; g) Realizar uma palestra ou atividade externa por mês na comunidade, assim como orientações posturais e atividades preventivas. h) Os atendimentos serão divididos em v Até 120 atendimentos ou mais terão direito a 100% da VP. v Até 100 atendimentos terão direito a 75% da VP. v Até 90 atendimentos terão direito a 50% da VP. v Até 80 atendimentos ou menos terão direito a 25% da VP.

Observação: Sendo que valor de 100% das metas se atribui ao valor de R$ 500,00(quinhentos reais).

5. VERBA INDENIZATÓRIA POR DESLOCAMENTO

a) Manoel Júlio Pedroso/ Unidade Descentralizada de Reabilitação (U.D.R): Não haverá; b) Varginha/Pascar: 50%; c) Porto de Fora/Olho d’Água/Agrovila das Palmeiras: 100%.

Observação: Sendo que o valor de 100% se atribui a R$600,00 (seiscentos reais).