TERMO DE RESCISÃO nº 001/2017

CONTRATO Nº048/2017.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

Termo de Rescisão do contrato de fornecimento de Pães e lanches 048/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº. 244, Centro, Novo Santo Antonio, Mato Grosso neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, e a empresa ADILSON SOARES PAIVA, CNPJ nº28. 162.556/0001-01, localizada à Avenida 29 de setembro, s/nº. Centro, Novo Santo Antonio-MT, CEP: 78.674-000, vencedora do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 020/2017, Processo nº 34/2017, neste ato representada pelo o proprietário SR. ADILSON SOARES PAIVA, portadora do CPF: 001.927.101-84, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Atestado de Óbito ora apresentado a Administração resolve efetuar a rescisão contratual pelo o fato da firma ser individual e o titular ter vindo a Óbito, não existindo sucessor ou administrador que opte pela continuidade do negocio.

Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 78 prevê que a rescisão do contrato poderá ser: ... X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.;

Considerando, por derradeiro, que cabe à administração pública tomar as decisões tempestivamente e, em assim não o fazendo, fazê-lo, tão logo seja detectada a situação, evitando, deste modo, o surgimento de problemas futuros;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – fica rescindido, a partir desta data, o contrato 048/2017 firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e a empresa ADILSON SOARES PAIVA.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por falecimento do contratado, regularmente comprovada conforme Atestado em anexo , nos termos do artigo 78 inciso X da lei 8.666/93, firmado e passando a valer a partir de 27 de Novembro de 2017.

Novo Santo Antônio, 27 de Novembro de 2017.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ nº 04.199.966/0001-50

D I S T R A T A N T E

TESTEMUNHAS:

1º_________________________________ 2º ________________________________

RG:_________________________________RG:_________________________________

CPF:________________________________CPF:________________________________