PORTARIA Nº 014/2017
6 de Dezembro de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 004/2013 que versa sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE a Sra. Cleuza da Rocha Guedes em decorrência do falecimento do servidor Sr. Manoel Campos Guedes.”
O Diretor Executivo do BARRA-PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II, art. 7º e art. 27 caput, da Lei Municipal n.º 1.347 de 29 de abril de 2002 que reestruturou a previdência municipal à época do falecimento do servidor;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Manoel Campos Guedes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0222880-7 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.° 352.499.001-00, inativo, aposentado por invalidez, no cargo de Vigilante, nível “02”, referência “11”, lotado no BARRA-PREVI, registrado através do Acórdão n.º 1.484/1998, em favor da sua cônjuge Sra. Cleuza da Rocha Guedes, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.° 0002163-6 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.° 388.073.781-91, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, N.º 2011.07.00054P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a data do falecimento do servidor, em 18 de setembro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
BARRA DO BUGRES/MT, 27 de novembro de 2017.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
Raimundo Nonato de Abreu SobrinhoPrefeito Municipal