LEI N.º 903/2017 De, 05 de dezembro de 2017.

“Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de General Carneiro com seu Regime Próprio de Previdência Social – GENERAL-PREVI”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de General Carneiro com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo GENERAL-PREVI, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Portaria MF n° 333/2017.

Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.

Art. 3° - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa de multa.

Art. 4° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 6° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo Único – A garantia de vinculação do FMP deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 884/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de dezembro de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal