Lei n° 905/2017
6 de Dezembro de 2017
LEI N.º 905/2017 De, 05 de dezembro de 2017.
“Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2018 e dá outras providências”
MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de General Carneiro , Estado de Mato Grosso, para o ano de 2018, estima a receita bruta em R$28.719.216,85 (Vinte e Oito Milhões, Setecentos e Dezenove Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Cinco Centavos) sendo R$2.594.909,21 (Dois Milhões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil Novecentos e Nove Reais e Vinte e Um Centavos) a dedução para a formação do FUNDEB e a receita líquida em R$ 26.124.307,64 (Vinte e Seis Milhões, Cento e Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) e fixa a despesa orçamentária liquida em R$ 26.124.307,64 (Vinte e Seis Milhões, Cento e Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) sendo destinado o total para a Administração Direta.
Artigo 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1-Por Categoria Econômica
| Receitas Correntes...................................... | R$ | 25.074.836,10 |
| (-) Dedução para formação do Fundeb.......... | R$ | -2.594.909,21 |
| Receita de Capital....................................... (+)Interferências Financeiras....................... | R$ R$ | 2.015.675,60 1.628.705,15 |
| Total ....................................................... | R$ | 26.124.307.64 |
2 - Por Fontes
| RECEITAS CORRENTES | |||||||
| Receita Tributária ...................................... | R$ | 2.302.318,76 | |||||
| Receitas de Contribuições............................ | R$ | 109.171,46 | |||||
| Receita Patrimonial.................................... | R$ | 176.000,67 | |||||
| Transferências Correntes............................. | R$ | 22.395.881,43 | |||||
| (-) Contribuição para o FUNDEB................... | R$ | -2.594.909,21 | |||||
| Outras Receitas Correntes........................... | R$ | 91.463,78 | |||||
| RECEITAS DE CAPITAL | |||||||
| Transferências de Capital............................ Interferências Financeiras........................... | R$ R$ | 2.015.675,60 1.628.705,15 | |||||
| TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | R$ | 26.124.307,64 | |||||
Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgãos da Administração
| 01.00 | CÂMARA MUNICIPAL...................................... | R$ | 1.359.000,00 | ||
| 02.00 | GABINETE DO PREFEITO................................ | R$ | 835.000,00 | ||
| 03.00 | SECRET MUN DE ADMINISTRAÇÃO................. | R$ | 4.118.640,97 | ||
| 04.00 | ASSISTÊNCIA SOCIAL................................... | R$ | 2.410.000,00 | ||
| 05.00 | PREVIGEN-Fdo Mun.Prev.Serv.Gal Carneiro..... | R$ | 922.000,00 | ||
| 06.00 | DEPARTAMENTO DE SAÚDE............................ | R$ | 5.250.000,00 | ||
| 07.00 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO...................... | R$ | 5.806.666,67 | ||
| 08.00 | DEPARTAMENTO DE CULTURA........................ | R$ | 130.000,00 | ||
| 09.00 | DEPTO DE VIAÇÃO OBRAS SERV.URBANISMO.. | R$ | 3.380.000,00 | ||
| 10.00 | DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO.............. | R$ | 340.000,00 | ||
| 11.00 | DEPARTAMENTO DE AGRIC.MEIO AMBIENTE.... | R$ | 625.000,00 | ||
| 12.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................... | R$ | 948.000,00 | ||
| TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA | R$ | 26.124.307,64 | |||
2 - Por Categoria Econômica
| 3. | Despesas Correntes............................. | R$ | 22.304.307,64 | |||||
| 4. | Despesas de Capital............................. | R$ | 2872.000,00 | |||||
| 9. | Reserva de Contingência....................... | R$ | 948.000,00 | |||||
| TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA | R$ | 26.124.307,64 | ||||||
3 - Por Funções
| 01 | Legislativa | R$ | 1.359.000,00 | ||||
| 04 | Administração | R$ | 4.953.640,97 | ||||
| 08 | Assistência Social | R$ | 2.410.000,00 | ||||
| 09 | Previdência Social | R$ | 922.000,00 | ||||
| 10 | Saúde | R$ | 5.250.000,00 | ||||
| 12 | Educação | R$ | 5.296.666,67 | ||||
| 13 | Cultura | R$ | 110.000,00 | ||||
| 15 | Urbanismo | R$ | 970.000,00 | ||||
| 17 | Saneamento | R$ | 340.000,00 | ||||
| 18 | Gestão Ambiental | R$ | 110.000,00 | ||||
| 20 | Agricultura | R$ | 515.000,00 | ||||
| 26 | Transporte | R$ | 2.410.000,00 | ||||
| 27 | Desporto e Lazer | R$ | 530.000,00 | ||||
| 99 | Reserva de Contingência | R$ | 948.000,00 | ||||
| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES | R$ | 26.124.307,64 | |||||
4 - Por Programas:
| 001 | Processo Legislativo | R$ | 1.359.000,00 |
| 003 | Administração Geral | R$ | 4.953.640,97 |
| 008 | Ação Social em Ação | R$ | 2.410.000,00 |
| 009 | Fundo de Previdência Municipal | R$ | 922.000,00 |
| 010 | Adm.Desenvolvimento na Área Saúde | R$ | 5.250.000,00 |
| 012 | Educação para Todos | R$ | 5.276.666,67 |
| 013 | Cultura | R$ | 130.000,00 |
| 015 | Habitação e Urbanismo | R$ | 970.000,00 |
| 017 | Saneamento Básico | R$ | 340.000,00 |
| 018 | Proteção e Conservação Ambiental | R$ | 110.000,00 |
| 020 | Agricultura | R$ | 515.000,00 |
| 026 | Transporte Urbano e Rodoviário | R$ | 2.410.000,00 |
| 027 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | R$ | 530.000,00 |
| 099 | Reserva de Contingência | R$ | 948.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS | R$ | 26.124,307,64 |
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I -Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II-Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III -Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo programa, e obedecida a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados e de receitas próprias;
Artigo. 5º. As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo. 6º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 assim como do Plano Plurianual para o período 2018-2021.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 05 de dezembro de 2017.
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MARCELO DE AQUINO
Prefeito Municipal