“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Senhorinha Brandão Fonseca, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Jose Luiz da Fonseca.”

O Secretário de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, I e art. 30, I, da Lei n.º 340 de 03 de julho de 2009, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Barão de Melgaço/MT

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Jose Luiz da Fonseca, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 727 311 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 568.932.211-34, servidor aposentado, conforme ACÓRDÃO Nº 3744/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, lotado Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, no cargo de Agente de Segurança, Referência “A”, Nível “08’, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da cônjuge Sra. Maria Senhorinha Brandão Fonseca, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 0248715-2 SEJSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 346.188.481-20, conforme processo administrativo do BARÃO-PREV sob n.º 2017.07.00015P, a partir de 08/11/2017, data de falecimento do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barão de Melgaço-MT, 04 de dezembro de 2017.

WAGUIONIRA RADICA BORGES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL