LEI MUNICIPAL Nº 1114 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
6 de Dezembro de 2017
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.542,16 (Cento e Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Dezesseis Centavos).
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 001 – Presidencia da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 1.001 – Novas instalações e novos imobilizados para o Legislativo |
| Elemento | 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 157.542,16 |
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 29 de Novembro de 2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL