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Pref. Nova Olímpia

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.542,16 (Cento e Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Dezesseis Centavos).

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

001 – Presidencia da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

1.001 – Novas instalações e novos imobilizados para o Legislativo

Elemento

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

157.542,16

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 29 de Novembro de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL