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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2017 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 873/2016, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar é de R$ 717.000,00 (Setecentos e dezessete mil reais), destinados exclusivamente para folha de pagamento de Servidores, relativo ao mês de dezembro de 2017, e será suplementado nas seguintes dotações orçamentárias:

Gabinete da Prefeita

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

25

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

19.000,00

26

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

36

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

5.000,00

42

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

17.000,00

43

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

TOTAL

R$

47.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

51

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

85.000,00

53

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

9.000,00

TOTAL

R$

94.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

88

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

79.000,00

91

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

11.000,00

TOTAL

90.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

123

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

19.000,00

125

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

27.000,00

126

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

3.000,00

127

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

6.000,00

128

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

8.000,00

130

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

62.000,00

131

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.000,00

132

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

10.000,00

TOTAL

R$

136.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

145

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

17.000,00

156

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

40.000,00

158

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

9.000,00

TOTAL

R$

66.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

198

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

4.000,00

TOTAL

R$

4.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

249

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

17.000,00

TOTAL

R$

17.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

353

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

21.000,00

355

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.000,00

TOTAL

R$

22.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

365

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

12.000,00

367

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

12.000,00

369

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

6.000,00

380

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

20.000,00

382

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

6.000,00

TOTAL

R$

56.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO II

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

412

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

3.000,00

414

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

415

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

416

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

6.000,00

TOTAL

R$

23.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO III

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

427

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

TOTAL

R$

13.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

268

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

4.000,00

270

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

271

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.500,00

272

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.500,00

TOTAL

R$

20.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

444

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

60.000,00

446

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

8.000,00

TOTAL

R$

68.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

483

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

7.000,00

484

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

35.000,00

485

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

9.000,00

486

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

5.000,00

TOTAL

R$

56.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.29.000000 – Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

540

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

TOTAL GERAL

R$

717.000,00

Art. 3º. Com a finalidade de atender a legalidade da qual dispõe o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizada a anulação parcial ou total dos saldos orçamentários remanescentes até limite do efetivo excesso de arrecadação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 05 de Dezembro de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal