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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.018, em igual valor de R$ 26.451.226,25 (Vinte e seis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos vinte seis reais e vinte cinco centavos), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte Verde – PREVVER, em R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), e o montante à ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.765.862,53 (Dois milhões setecentos sessenta cinco mil, oitocentos sessenta dois reais e cinquenta e três centavos) e deduções R$ 53.100,00 (cinquenta três mil e cem reais), relativos à descontos concedidos em impostos e dívida ativa municipal, assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 17.530.911,50

Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 6.920.314,75

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.000.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 26.451.226,25

Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES

22.980.202,49

1.1. Receita Tributária

2.315.709,04

1.2. Receita de Contribuições

230.408,09

1.3. Receita Patrimonial

168.000,00

1.4. Receita de Serviços

8.000,00

1.5. Transferências Correntes

23.059.947,89

1.7. Outras Receitas Correntes

17.100,00

(-) Dedução p/ descontos em Tributos

51.100,00

(-) Dedução p/ descontos Principal de Dívida Ativa

2.000,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

2.765.862,53

RECEITAS DE CAPITAL

1.471.023,76

2.1. Alienação de Bens

1.000,00

2.2. Transferências de Capital

1.470.023,76

TOTAL

24.451.226,25

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Monte Verde – PREVVER, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

2.000.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

620.000,00

1.2. Receitas Patrimoniais

320.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

10.000,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

1.050.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL

2.000.000,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

Legislativa

1.040.000,00

Judiciária

150.000,00

Administração

3.314.579,00

Assistência Social

1.793.975,00

Saúde

5.086.339,75

Trabalho

15.000,00

Educação

6.018.909,72

Cultura

213.600,00

Urbanismo

256.000,00

Habitação

40.000,00

Saneamento

275.000,00

Gestão Ambiental

102.500,00

Agricultura

887.200,00

Comunicações

12.000,00

Energia

65.000,00

Transporte

3.565.510,39

Desporto e Lazer

410.500,00

Encargos Especiais

800.413,72

Reserva de Contingência

404.698,67

Previdência Social

2.000.000,00

TOTAL

26.451.226,25

2. ESPECIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALORES

0001

Manutenção do Processo Legislativo

1.008.403,13

0002

Infra Estrutura do Poder Legislativo

31.596,87

0003

Transparência e Publicidades Nos Atos Públicos

12.000,00

0004

Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

5.015.100,00

0006

Apoio a Outras Esferas de Governo

26.000,00

0007

Parcerias com Instituições Representativas

120.000,00

0010

Gestão do Gabinete do Prefeito (a)

488.500,00

0011

Prog de Formação do Patrimônio do Serv. Público.

234.913,72

0012

Reformas e Ampliações das Estruturas Físicas

89.329,00

0013

Suporte as Dívidas Internas

565.500,00

0015

Atendimento as Prerrogativas do Controle Interno

77.750,00

0016

Manutenção dos Serviços de Obras, Transporte e Urbanismo.

2.488.100,00

0017

Fortalecimento da Gestão Municipal Ambiental

112.500,00

0018

Fortalecimento da Agricultura Familiar

91.100,00

0019

Manutenção e Melhorias na Iluminação Pública

65.000,00

0020

Manutenção e Estruturação do Desporto e Lazer

410.500,00

0022

Manutenção e Incentivo a Atividades Culturais

213.600,00

0023

Geração de Emprego e Distribuição de Renda

35.000,00

0024

Recursos Vinculados do FNDE e Seduc

858.909,94

0025

Parcerias com Instituições de Ensino Superior

8.000,00

0028

Recursos Vinculados ao FUNDEB

3.306.999,78

0031

Capacitação dos Serviços Públicos

14.000,00

0032

Bloco I - Atenção Básica

1.942.391,38

0033

Bloco II - Atenção de Media e Alta Complexidade

854.348,37

0034

Bloco IV - Assistência Farmacêutica

128.000,00

0035

Bloco V – Qualificação da Gestão do SUS

21.000,00

0036

Bloco III - Vigilância e Promoção da Saúde

307.100,00

0037

Bloco VI – Invest. na Rede SUS

20.000,00

0039

Promover o Turismo Local

11.000,00

0040

Incentivar o Produtor e Revitalizar a Produção Rural

15.000,00

0042

Implantação e Ampliação do Saneamento Básico

275.000,00

0045

Gestão de Benefícios Prevver

2.000.000,00

0047

Plano de Ações Articuladas PAR

85.000,00

0048

Defesa da Ordem Jurídica

150.000,00

0049

Proteção Social Básica

408.675,00

0050

Apoio aos Conselheiros (conselhos)

51.000,00

0054

Atendimento aos Benefícios Eventuais

13.600,00

0055

Crianças e Adolescentes: Prioridade Absoluta

40.000,00

0056

Proteção Social Especial

6.500,00

0058

Gestão da Assistência Social

1.311.700,00

0059

Meu Lar, Minha Vida

40.000,00

0061

Manutenção dos Recursos do Fethab

1.218.410,39

0062

Saúde – Prioridade Absoluta

1.800.000,00

0063

Investimento em Infra Estrutura no Município

75.000,00

9999

Reserva de Contingência

404.698,67

SOMA

26.451.226,25

3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES

VALORES

2001

Manutenção e Encargos da Câmara

1.008.403,13

2002

Manutenção e Encargos do PREVVER

2.000.000,00

2003

Manutenção e Encargos do Gabinete da Prefeita

480.500,00

2004

Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica

150.000,00

2005

Manutenção e Encargos: JSM. Cart. Eleitoral e outros

26.000,00

2006

Manutenção e Encargos Secret. de Planejamento e Adm.

2.485.000,00

2007

Contribuições ao PASEP

234.913,72

2008

Contribuições a Entidades e Associações

120.000,00

2009

Capacitação dos Servidores

14.000,00

2010

Pagamento da Dívida Fundada

133.000,00

2011

Informação e Publicação dos Atos Oficiais

12.000,00

2012

Manutenção da Secretaria de Educação

1.641.000,00

2013

Manutenção do Transporte Escolar

405.000,00

2014

Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Ens. Fund.

105.395,00

2016

Atendimento IGD/SUAS

24.000,00

2017

Manutenção do Salário Educação

252.564,94

2018

Manutenção com Magistério - Ensino Fundamental

1.320.100,00

2019

Manutenção do Magistério - Educação Infantil

1.040.000,00

2021

Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Ens. Fundamental

467.899,78

2022

Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Educ. Infantil

463.000,00

2024

Manutenção do Departamento de Cultura

145.600,00

2026

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

530.800,00

2027

Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

182.248,37

2028

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

13.500,00

2029

Manutenção do Bloco de Atenção Básica

975.591,38

2030

Manutenção do Bloco MAC

572.100,00

2031

Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde

307.100,00

2032

Manutenção do Bloco da Assistência Farmacêutica

128.000,00

2033

Manutenção do Bloco de Gestão do SUS

21.000,00

2034

Manutenção do Bloco de Invest. na Rede de Serviços SUS

20.000,00

2035

Manutenção da Central de Regulação MAC - Bloco II

100.000,00

2036

Manut. do Gab. do Sec. de Agric., Meio Amb. e Saneam.

685.600,00

2037

Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

85.500,00

2040

Manutenção do Depto de Obras e Transportes

2.222.100,00

2041

Manutenção do Depto de Serv. Urbanos

6.000,00

2042

Manutenção da Iluminação Pública

65.000,00

2044

Manutenção de Esporte Lazer e Juventude

372.500,00

2045

Manutenção e Encargos com o Controle Interno

77.750,00

2046

Manutenção do Conselho Tutelar

8.700,00

2050

Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

2.000,00

2053

Manutenção do Departamento de Turismo

11.000,00

2054

Manutenção e Encargos com ACS

406.000,00

2055

Manutenção do Conselho da Educação

14.000,00

2061

Incentivo e Apoio a realização da Expoverde

20.500,00

2063

Apoio e Realização de eventos Cívicos e Populares

48.000,00

2064

Manutenção da Biblioteca Municipal

20.000,00

2067

Apoio e Incentivo a Produção da Agricultura Familiar

10.000,00

2068

Contribuição ao Consórcio Intermunicipal CDIVAT

35.000,00

2069

Manutenção do CMDCA

4.000,00

2071

Manutenção Gabinete Sec. Assist. Social, Trab. e Cidadania

1.303.000,00

2072

Manut. do Serviço de Convivência Fortalec. de Vínculos

91.500,00

2074

Manutenção dos Benefícios Eventuais

13.600,00

2075

Manutenção e Atendimento Ações do CRAS

6.000,00

2076

Atendimento a Criança ao Adolescente e ao Idoso

6.500,00

2077

Atendimento ao Programa Bolsa Família - IGD/PBF

28.000,00

2080

Manutenção de Convênio com APAE

70.000,00

2081

Manutenção do PAIF

121.000,00

2082

Manutenção da Equipe Volante

45.500,00

2084

Pagamento da Dívida Fundada Provias

432.500,00

2088

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança

40.000,00

2089

Manutenção dos Conselhos

19.500,00

2090

Manutenção do Pnate

90.950,00

2091

Manutenção do Programa Criança Feliz

60.000,00

2092

Manutenção do programa Co-Financiamento

30.675,00

2093

Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administ

78.000,00

2094

Manutenção da Agricultura Familiar

86.100,000

2095

Manutenção dos Serviços de Saúde

1.800.000,00

2096

Manutenção da Defesa Civil

21.000,00

1001

Ampliação, Reforma da Sede Câmara

31.596,87

1002

Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal

5.329,00

1003

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

8.000,00

1004

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

20.000,00

1005

Construção de Habitações Rurais

10.000,00

1006

Convênios com Universidades

8.000,00

1007

Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares

5.000,00

1013

Aquisição de Veículos e Ônibus Transporte Escolar

5.000,00

1014

Const., Reforma, Readequação das Estruturas Escolares

60.000,00

1017

Construção, Ampliação e Readequação Unidade de Saúde

10.000,00

1018

Aquisição de Unidade Móvel de Saúde

10.000,00

1019

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios e Veículos

10.000,00

1020

Implant. Sist. de Captação de Água e Adução Trat. Esgoto

270.000,00

1023

Incentivo a Implantação de Agroindústria

25.000,00

1024

Ampliação, Reforma, readequação do Viveiro de Mudas

5.000,00

1025

Aquisição de Equipamentos, Veículos, Móveis e Utensílios

22.000,00

1028

Aquisição Equipamentos, Utensílios e Veíc. Assist. Social

2.000,00

1030

Construção de Unidades Habitacionais Urbana

30.000,00

1031

Abertura, reabertura e Conservação de Estradas

1.218.410,39

1032

Apoio a Instalação de Empresas no Município

15.000,00

1033

Aquisição de Maquinários e Caminhões

5.000,00

1037

Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

250.000,00

1038

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

20.000,00

1041

Construção e Readequação de locais de práticas esportivas

18.000,00

1043

Incentivo e Recuperação de Rios, Riachos e Nascentes

6.000,00

1046

Ampliação e Reformas de Escolas Municipais

35.000,00

1050

Aquisição de Veículos e Vans para Secretaria

25.000,00

1051

Construção, Ampliação, Melhorias em Quadras Esportivas

10.000,00

1052

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

1.000,00

1058

Manutenção, Recuperação e Construção de Pontes e Bueiros

75.000,00

1059

Instalação de Redes de Águas Pluviais

5.000,00

1060

Abertura, reabertura e Conservação de Estradas

10.000,00

9999

Reserva de Contingência

404.698,67

SOMA

26.451.226,25

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

23.519.484,48

Despesas de Capital

1.727.043,10

Reserva do Regime Próprio de Previdência

800.000,00

Reserva de Contingência

404.698,67

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

26.451.226,25

5.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

VALORES

01 – CÂMARA MUNICIPAL

1.040.000,00

001 - Câmara Municipal

1.040.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

747.579,00

001 – Gabinete do Prefeito

519.829,00

002 – Controladoria Geral do Município

77.750,00

003 – Assessoria Jurídica

150.000,00

03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

2.546.000,00

001 – Gabinete do Secretário Planej. e Administração

2.531.000,00

002 – Departamento de Planejamento e Proj. e Convênios

15.000,00

04 – SEC. MUNIC. DE FINANÇAS

1.403.112,39

001 – Gabinete do Secretário

998.413,72

002 – Reserva de Contingência

404.698,67

05 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

6.654.009,72

001 – Gabinete do Secretário

1.853.000,00

002 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 60%

2.360.100,00

003 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 40%

946.899,78

004 – Departamento de Apoio Educacional

858.909,94

005 – Departamento de Cultura

213.600,00

006 – Departamento de Esporte e Lazer

410.500,00

007 – Departamento de Desenvolvimento Sustentável do Turismo

11.000,00

06 – SEC DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

1.253.700,00

001 – Gabinete do Secretário

740.100,00

002 – Departamento de Agricultura

101.100,00

003 – Departamento de Desenvolvimento Rural

25.000,00

004 – Departamento de Meio Ambiente

112.500,00

005 – Departamento Saneamento

275.000,00

07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

5.086.339,75

001 – Gabinete do Secretário

43.500,00

002 – Fundo Municipal de Saúde

5.042.839,75

08 – SEC. DE OBRAS, TRANSP., SERV. URBANOS

3.886.510,39

001 – Gabinete do Secretário

40.000,00

002 – Departamento de Oras e Transportes

3.525.510,39

003 – Departamento de Serviços Urbanos

321.000,00

09 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA

1.833.975,00

001 – Gabinete do Secretário

1.365.200,00

002 – Fundo Munic. Assistência Social

428.775,00

003 – Fundo Munic. Dir. Criança e do Adolescente

40.000,00

10 – FUNDO MUN. PREV. SERV. NOVA MONTE VERDE

2.000.000,00

001 – Fundo Municipal de Prev. Servidores – PREVVER

2.000.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

26.451.226,25

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28, da Lei Municipal nº 927 de 10 de outubro de 2017, a qual trata das Diretrizes Orçamentária para 2018 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 927 de 10 de outubro de 2017, a qual trata das Diretrizes Orçamentária para 2018.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde MT, 05 de Dezembro de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal