DECRETO Nº 027/2017

EMENTA: DECLARA RECESSO NATALINO.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, e,

CONSIDERANDO ser o próximo dia 25 de dezembro de 2017, “Natal”, e 1º de janeiro de 2018, “Confraternização Universal”, feriados nacionais;

CONSIDERANDO a reconhecida situação financeira da maioria dos municípios brasileiros, que exige diminuição das despesas visando o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, do que não difere o Município de Arenápolis-MT;

CONSIDERANDO os costumes locais e inclusive nacionais no sentido da diminuição das atividades econômicas no interregno entre o período imediatamente anterior ao Natal e posterior ao Ano Novo, com a coincidência das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade;

CONSIDERANDO, assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo nas atividades econômicas à contenção das despesas com os serviços públicos, o que será possível com a redução do período laborado;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público essenciais, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado recesso no período de 26 de dezembro de 2017 a 03 de janeiro de 2018, nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e de Final de Ano, retornando suas atividades no dia 04 de janeiro de 2017, quinta-feira.

Parágrafo único - Não haverá prejuízo para a Administração, para os servidores e nem para o interesse público, em decorrência da determinação constante deste Decreto, haja vista que todos os serviços essenciais e permanentes, de interesse público e de obrigação do Órgão Municipal, serão executados e realizados normalmente.

Art. 2º - As Unidades de Saúde trabalharão em regime de plantão, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, pela sua titular, com a responsabilidade de gerir o estabelecimento de escalas entre os seus servidores e as suas respectivas atividades.

Parágrafo único - Tanto os Programas da Secretaria da Saúde, quanto os Departamentos e Divisões da Secretaria da Saúde estarão atendendo em regime de plantão para atendimento da população e do interesse público.

Art. 3º - Os serviços essenciais como coleta de lixo, limpeza pública, Conselho Tutelar e outros que não admitem paralisação funcionarão normalmente.

Art. 4º - Funcionarão, ainda, durante o recesso, com serviços internos mediante rodízio, as Secretarias Municipais da Administração, da Fazenda, de Obras e Serviços Urbanos, da Agricultura e Meio Ambiente, Saúde, por seus respectivos representantes titulares, para atendimento das questões relevantes e urgentes, haja vista a tipicidade dos serviços por eles executados, bem como os demais órgãos municipais com necessidade de realização de trabalhos internos.

Art. 5º - Ficam suspensos os prazos legais para tramitação de processos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, 05 DE DEZEMBRO 2017 .

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra, na forma da lei.