LEI Nº. 508 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

( Projeto de Lei nº 031/2017, aos 03 de Outubro de 2017 ).

“DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 01º DA LEI MUNICIPAL Nº 476 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 63, Inciso I, da Lei Orgânica, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido ao Art. 1º da Lei Municipal nº 476 de24 de Janeiro de 2017, os valores que disciplinam as viagens para Capitais e passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS E DESTINOS	VALOR
Coordenadores, Diretores, Assessores, gerentes de Departamento, Gestores e Tesoureiro.
Para Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados. (NR)	R$ 400,00
Para Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 350,00
Para outros Municípios do estado de Mato Grosso	R$ 200,00
Demais Servidores do Poder Executivo Municipal
Para Capital Federal, Capitais e Municípios de outros Estados (NR)	R$ 400,00
Para Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 350,00
Para outros Municípios do estado de Mato Grosso	R$ 200,00
Membros dos Conselhos Municipais
Para Capital Federal, Capitais e Municípios de Outros Estados (NR)	R$ 400,00
Para Capital do Estado de Mato Grosso	R$ 350,00
Para outros Municípios do estado de Mato Grosso	R$ 200,00

At. 2. – As Diárias dos demais Cargos permanecem inalteradas.

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Paragrafo Único – essa Lei Retroage seus efeitos a 24 de Janeiro de 2017

Art. 4. Determino, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpra e a façam cumprir inteiramente como nela se contém.

Publique-se.

Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 05 dezembro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL