LEI Nº. 509 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 .
6 de Dezembro de 2017
LEI Nº. 509 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 .
(PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº035/2017.
DE: 19 DE OUTUBRO DE 2017.)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Nova Nazaré e da outras providências.”
João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal doMunicípio de Nova Nazaré – REFIS/2017 –, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos aos seus tributos ou não, ocorridos até 20 de Outubro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, comexigibilidade suspensa ou não.
§ 1º. O contribuinte só poderá ser enquadrado nos termos dapresente lei se renunciar ao direito de discutir judicialmente e de qualquer outra expressa e irrevogável, os débitos consolidados a partir desta lei.
§ 2º. Somente será autorizado o parcelamento ou quitação docrédito tributário após o pagamento das custas e despesas processuais junto ao juízo competente da execução fiscal, se for o caso.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/2017 possibilitará regime especial deconsolidação e parcelamento dos débitos fiscais ou não a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
| Forma de Pagamento | Juros | Multa | |
| À Vista | 100% | 100% | |
| Em 06 parcelas | 95% | 95% | |
| Em 12 parcelas | 90% | 90% | |
| Em 24 parcelas | 70% | 70% | |
| Em 36 parcelas | 40% | 40% | |
| Em 48 parcelas | 30% | 30% | |
| Em 60 parcelas | 10% | 10% |
§ 1º. O Contribuinte/Cidadão que não puder comparecer naPrefeitura Municipal para aderir ao REFIS/2017, poderá a seu critério, solicitar a presença dos Agentes Tributários em sua residência ou nomear procurador para que possa representa-lo mediante procuração com firma reconhecida.
§ 2º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta
reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa Jurídica;
§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa,objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, eas demais parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 5º. A opção pelo REFIS/2017 importa na manutenção dosgravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, quando for o caso.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/2017 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do
exercício corrente;
VI – não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios
anteriores se existentes.
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado emformulário próprio conforme os Anexos I, II, III e IV que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/2017, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa
jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas doRefis/2017 Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS/2017 encerra-seimpreterivelmente em 31 de Dezembro de 2017.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá, se necessário regulamentar apresente lei, através de Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 05 DE DEZEMBRO DE 2017
________________________________________________
JOÃO TEODORO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO – IPTU
LEI MUNICIPAL /2017 – REFIS /2017
NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.
DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ________
_______________________________________________________________.
NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________. ENDEREÇO: __________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: _____
_______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$___________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2017: _____________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2017: A) JUROS: _______; B) MULTAS:
_______________.
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADOS: ___________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:
_______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: _______ _______________________________________________________________.
Nova Nazaré/MT, ____ de ______ de 2017.
____________________________________________________
COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
(ASSINATURADO CONTRIBUINTE) _________________________________________ (nome POR EXTENSO do contribuinte)
ANEXO II
REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
LEI MUNICIPAL /2017 – REFIS /2017
NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.
DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ________
_______________________________________________________________.
NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________. ENDEREÇO: __________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: _____
_______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$___________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS: _____________________________
_______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2017: A) JUROS: _____; B) MULTAS:_______________.
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO:____________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:
_______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: _______ _______________________________________________________________.
Nova Nazaré/MT, ____ de ______ de 2017.
____________________________________________________
COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
(ASSINATURADO CONTRIBUINTE) _________________________________________ (nome POR EXTENSO do contribuinte)
ANEXO III
REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OU TAXAS
LEI MUNICIPAL /2017 – REFIS /2017
NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.
DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ________
_______________________________________________________________.
NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________. ENDEREÇO: __________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: _____
_______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$___________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS: _____________________________
_______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2017: A) JUROS:_____; B) MULTAS:_______________.
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO:____________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:
_______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: _______ ___________________________________________________________.
Nova Nazaré/MT, ____ de ______ de 2017.
____________________________________________________
COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
(ASSINATURADO CONTRIBUINTE) _________________________________________ (nome POR EXTENSO do contribuinte)
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIA
LEI MUNICIPAL /2017 – REFIS /2017
NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.
DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ________
_______________________________________________________________.
NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________. ENDEREÇO: __________________________________ __________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: _____ _______________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA R$______________________________________ _______________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA: R$_______________________________ ________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS: _____________________________.
DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2017: A) JUROS:_____; B) MULTAS:_______________.
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO:____________________________________________ _______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:
_______________________________________________________________.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: _______ ___________________________________________________________.
Nova Nazaré/MT, ____ de ______ de 2017.
____________________________________________________
COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
(ASSINATURADO CONTRIBUINTE) _________________________________________ (nome POR EXTENSO do contribuinte)