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Pref. Terra Nova do Norte

ESPÉCIE: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO

DECISÃO

Considerando a comprovação/justificação do recolhimento indevido realizado pela empresa TERRAPLANAGEM CENTRO OESTE LTDA, em especial em razão da expressa determinação do Acórdão nº 3.502/2015 que ordena que a restituição seja realizada com recursos próprios especificamente pela empresa sancionada BRAULIO ALVARENGA ME;

Considerando que a não restituição pode vir a configurar apropriação indevida pela Administração.

Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da restituição dos valores pagos indevidamente;

DETERMINO que se proceda a IMEDIATA restituição dos valores pagos de forma indevida pela empresa TERRAPLANAGEM CENTRO OESTE LTDA, no importe de R$ R$2.329,06 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e seis centavos), com as devidas correções a atualizações monetárias.

DETERMINO ainda a imediata EMISSÃO DE NOVA DAM para restituição de valores, bem como a intimação da empresa sancionada BRAULIO ALVARENGA ME, para que efetue o recolhimento imediato da condenação, sob pena de ajuizamento da ação competente, além de pagamento de custas e despesas processuais, bem como de Honorários Advocatícios.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 30 de Novembro de 2017.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal