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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do

SINE/BG, repartição vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da outras providências”

O Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural, do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Fabiano Dall Agnol, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO, o disposto no Inciso I, parágrafo único do Artigo 3º do Decreto nº.3.940, de 30 de outubro de 2017.

R E S O L V E

Art. 1º -Instituir a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no SINE/BG, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Industria Comércio e Desenvolvimento Rural.

Art. 2º - Estabelecer o período matutino das 7:30 às 13:30 horas, o horário de atendimento ao público, no âmbito Do SINE/BG.

Parágrafo Único – O expediente estabelecido e visto a necessidade de adequar o atendimento do SINE/BG, ao SINE matriz em Cuiabá MT.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, portaria interna nº. 009 de 24/10/2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretario Municipal de Indústria e Comércio e Desenvolvimento Rural do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 01 de Dezembro de 2017.

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