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Pref. Barra do Garças

PORTARIA INTERNA Nº.012 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito da

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Desenvolvimento Rural e da outras providencias

O Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural, do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Fabiano Dall Agnol, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO, o disposto no Inciso I, parágrafo único do Artigo 3º do Decreto nº. 3.940, de 30 de outubro de 2017.

R E S O L V E

Art. 1º -Instituir a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais na Secretaria Municipal de Industria Comércio e Desenvolvimento Rural.

Art. 2º - Estabelecer o período vespertino das 12:00 às 18:00 horas, o horário de atendimento ao público, no âmbito da Secretaria.

Parágrafo Único – De acordo com a necessidade de realizar atividades interna e extra expediente, pelos servidores que exercem função no Serviço de Inspeção Municipal - SIM e na Feira Municipal, desde que autorizado pelo Secretário, fica facilitado aos servidores descontar do horário normal, as horas trabalhadas em horário extra expediente, incluindo sábados e domingos,

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, portaria interna nº. 008/10/2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretario Municipal de Indústria e Comércio e Desenvolvimento Rural do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 01 de Dezembro de 2017.

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