LEI Nº 608/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 400/2009 e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a quantidade de 11 para 13 vagas dos seguintes cargos públicos de natureza permanente e de provimento efetivo.

I – A tabela a seguir, passa a vigorar com a seguinte redação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ponte Branca-MT

QUANTIDADE	CARGOS/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	REMUNERAÇÃO
13	Gari	NE	R$ 974,30

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 05 de Dezembro de 2017.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal