Lei Municipal nº 609/2017

Em, 05 de Dezembro de 2017.

“Dispõe sobre Reagiste dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Art. 1º - Fica concedido aos Membros do Conselho Tutelar, reajuste em seus vencimentos no percentual 3,99% (três, vírgula, noventa e nove por cento), sendo 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), referente ao INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor acumulado dos últimos 12 (doze) meses, considerando a data base de Agosto e 2,26% (dois virgula vinte e seis por cento) a título de aumento salarial.

Art. 2º - A partir do próximo exercício financeiro, a remuneração do Conselho Tutelar terá como índice de reajuste é o acumulando nos últimos 12 (doze) pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor na data base de Maio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de Agosto de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 05 de Dezembro de 2017.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal