DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Dispõe sobre o processo de classificação para Atribuição de Cargos Administrativos Educacionais na Rede Pública Municipal de Ensino para Funcionários Efetivos e/ou Estáveis e para Funcionários candidatos a contrato temporário para o ano letivo de 2018 e dá outras providências.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO, a Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO, a Lei nº 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para a formação do Quadro Administrativo à atribuição de Cargos Administrativos na Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que garantam o exercício da autonomia pedagógica administrativa das escolas;

RESOLVE:

Art. 1º - Implantar o processo de atribuições de cargos administrativos educacionais aos profissionais efetivos e aos candidatos a contrato temporário, conforme os conceitos básicos dispostos nesta Instrução Normativa.

§ 1º - Técnico e Apoio Administrativo Educacional – é o titular do cargo, quando nomeado por Ato Municipal em decorrência de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos.

§ 2º -Técnico e Apoio Administrativo Educacional Interino – é o titular do cargo quando contratado para assumir função ou substituir.

§ 3º -O prazo deste contrato não poderá ultrapassar o ano civil, não podendo ser prorrogado.

Art. 2º - Haverá rescisão de contrato mediante manifestação expressa do contratado, por solicitação do titular do cargo ou por determinação da Secretaria Municipal de Educação, ao término do prazo contratual e quando não houver cumprimento do que estabelece os Artigos 7º e 77º da Lei 604/2011 e Art. 128º da Lei 336/2002.

Art. 3º -O regime de trabalho do Técnico e Apoio Administrativo Educacional fica constituído de acordo com a Lei Complementar nº 604/2011.

Art. 4º -Compete a Secretaria Municipal de Educação, acompanhada com a Comissão de Trabalho eleita para tomarem as providências necessárias quanto a divulgação, execução, acompanhamento e avaliação das diretrizes e normas que orientam o processo de classificação e atribuição de Cargos Administrativos Educacionais.

Art. 5º -Compete a Comissão de Trabalho, observando as normas vigentes, a execução do processo de atribuição de cargos administrativos.

§ 1º -Para efeito da atribuição de cargos administrativos serão considerados livres os cargos administrativos existentes nas Unidades Escolares decorrentes das matrículas efetuadas.

§ 2º -Fica assegurada igualdade de condições no processo de atribuição de cargos administrativos aos profissionais efetivos oriundos das Unidades Escolares que sofrem alterações decorrentes do processo de planejamento de matrícula (polarização), após apresentação do atestado de vaga.

§ 3º -Constituem prioridades no processo de atribuição de cargos administrativos:

- Do titular do cargo habilitado, sobre o profissional concursado em outro nível e habilitado;

Art. 6º - O processo de classificação e atribuição de cargos administrativosobedecerá as seguintes etapas:

I – Edital: Compete aos Diretores das Unidades Escolares afixarem em lugar visível, edital de informações aos profissionais efetivos que, atendendo as condições mínimas de habilitação, vem exercendo função administrativa educacional na escola.

II – Período de Inscrição: É o período em que o profissional, fará a sua respectiva inscrição para efeito de classificação e atribuição de cargos administrativos.

III – Classificação: A Comissão de Trabalho e a Secretaria Municipal de Educação farão publicar, através de fixação em lugar visível, a lista do resultado de classificação dos profissionais efetivos.

IV – Quadro Cargos Administrativos Livres–Este quadro deverá ser afixado em lugar visível na Secretaria Municipal de Educação e na Unidade Escolar, e nele deverá constar a distribuição dos cargos.

V – Atribuição de Cargos Administrativos Municipais – Realizar-se-á em sessão pública com todos os profissionais inscritos, de acordo com a sua classificação.

Parágrafo Único – Após a lotação na Unidade Escolar, o profissional efetivo só poderá fazer permuta, com justificativa por escrito ao Conselho Municipal de Educação, o qual fará deferimento ou indeferimento.

Art. 7º - O Técnico e Apoio Administrativo Educacional fará a inscrição:

I – Na Secretaria Municipal de Educação.

II – Na habilitação específica ao cargo para o qual foi nomeado, ou adquiriu habilitação.

III – No período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a Portaria nº 004/2017/SME.

IV – Na ficha de inscrição deverá constar a assinatura do profissional ou procurador e responsável pelo recebimento da inscrição.

V – No ato da inscrição será exigida fotocópia dos seguintes documentos:

Certidão de Nascimento / Casamento;

Carteira de Identidade;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

PIS / PASEP;

Carteira de Reservista (para homens);

Título de Eleitor e comprovante de votação (última eleição);

Documentos de Escolaridade (Diploma/Certificado ou Histórico/Declaração de Conclusão);

Certificados na área específica da Educação;

Atestado funcional dos períodos trabalhados na Rede Municipal.

§ 1º -No ato da inscrição o profissional deverá conferir sua pasta, bem como toda documentação existente, percebendo a falta da documentação exigida nesta Portaria, o profissional deverá providenciá-la, para que seja entregue no ato de sua inscrição.

§ 2º -No ato da inscrição, o candidato deverá entregar declaração contendo a relação de documentos entregues, que deverá ser atestada e recebida pelo responsável da inscrição e acompanhar sua contagem de pontos.

§ 3º -No ato da inscrição, o candidato assinará um termo de compromisso pelo não acúmulo de cargo, conforme CF, Artigo 37º, responsabilizando-se para que no dia da atribuição, apresente documento comprobatório (cópia da ata de atribuição em outra instituição) à comissão de atribuição.

§ 4º - Se o candidato tiver concluído o curso de nível médio até 31/12/2017 e, venha colar grau até dia 31 de março o ano letivo de 2018 e apresente declaração da instituição e histórico escolar, contendo a data de colação de grau, deverá ser validado a inscrição com nível médio.

Art. 8º - Determinar que o processo de classificação e atribuição de Cargos Administrativos dos inscritos ao cargo de Técnico e Apoio Administrativo Educacional, ocorra no período determinado pela Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido.

Art. 9º - A sessão pública de atribuição de Cargos Administrativos será marcada previamente, de acordo com o cronograma fixado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, especificando o horário e o local de realização da sessão.

§ 1º - Constituem prioridades no processo de atribuição:

a) Do titular do cargo habilitado, sobre o profissional concursado em outro nível e habilitado;

b) Os profissionais efetivos que não foram atribuídos na Educação básica na Zona Urbana só poderão ser atribuídos nas escolas da Zona Rural após esgotadas todas as possibilidades de atribuição na Zona Urbana conforme (Art. 3° parágrafo 1° da Lei 604/2011).

Art. 10º - Ocorrendo necessidade legal e interesse da escola, para a qualificação profissional de Técnico ou Apoio Administrativo Educacional, segundo Lei de Diretrizes e Bases Nacional nº 9.394/96, a mesma fará o remanejamento interno do quadro administrativo, com autorização do Conselho Escolar.

Art. 11º -Técnico ou Apoio Administrativo Educacional investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, participará do processo de atribuição de Cargos Administrativos. Não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

Art. 12º -O processo avaliativo do Profissional da Educação deverá ser feito, considerando:

I – Atuação profissional.

II – Responsabilidade, iniciativa e criatividade.

III – Relacionamento profissional, capacidade de trabalho e sociabilidade.

IV – Pontualidade e assiduidade.

V – Cooperação e solidariedade.

VI – Autoformação, comportamento ético e senso crítico.

§ 1º -A avaliação, quando não feita na Unidade Escolar, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo Escolar e do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º -O Diretor e o Coordenador incumbir-se-ão de encaminhar semestralmente a Secretaria Municipal de Educação relatório da avaliação do processo do desempenho do Profissional da Educação.

§ 3º -O profissional que esteja em processo administrativo ou teve processo administrativo ficará impedido de ser atribuído.

Art. 13º -Encerrado o processo de atribuição de Cargos Administrativos, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar a Unidade Escolar:

- Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos, acompanhado de fotocópias das Atas de atribuição de cargos administrativos educacionais.

Art. 14º -Para efeito de atribuição de Cargos Administrativos Educacionais, o Técnico ou Apoio Administrativo Educacionalserá classificado de acordo com a seguinte pontuação:

I – Tempo de Serviço:

a) Em exercício no Sistema Público do Município de Ribeirão Cascalheira na função de Técnico (Administração Escolar, Multi-meios Didáticos, Técnico em Desenvolvimento Infantil) e Apoio (Nutrição Escolar, Manutenção em Infraestrutura, Vigilância e Transporte escolar) – 1,0 (um) ponto por ano de trabalho e fracionado de acordo com os meses trabalhados no ano letivo escolar.

b) Aos profissionais designados: para o órgão central, assessoria pedagógica, disposição da Secretaria Municipal de Educação ou projetos da SEDUC ou disponibilidade classista de acordo com a Lei, quando do seu retorno a Unidade Escolar – 1,0 (um) ponto por ano trabalhado.

c) Serão contados 2,0 (dois) pontos no corrente ano letivo para o profissional que mora na Zona Rural e inscrito na Escola de sua região, conforme lei nº 446/2006.

II – Formação/Titulação: contar-se-á conforme especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e habilitação específica na área da Educação:

FORMAÇÃO	TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	PONTUAÇÃO
	ESCOLARIDADE
Licenciatura	Mestrado.	55 pontos
	Especialização.	45 pontos
	Licenciatura Plena	35 pontos
	Cursando Licenciatura Plena, a partir do 5º (quinto) semestre.	10 pontos
Profissionalização Específica	Administração Escolar Manutenção Motorista Multimeios Nutrição Técnico em Desenvolvimento Infantil Vigilância	08 pontos
Ensino Médio	Propedêutico (outros)	05 pontos
Ensino Fundamental	Completo	03 pontos

III – Qualificação Profissional complementar:

a) Os cursos e certificados de atualização pedagógica deverão contar, no máximo, 10 (dez) pontos, independente do número de cursos efetuados pelo Profissional da Educação.

b) Os cursos e certificados de atualização pedagógica serão considerados, somente, os emitidos nos últimos 03 (três) anos, desde que, relativos à Educação ou área de atuação profissional da educação.

Pela execução de projeto pedagógico individualizado elaborado pelo profissional de acordo coma necessidade pedagógica do aluno e aprovado pelo conselho escolar em consonância com o Projeto Político Pedagógico, no ano de 2017.	2,0 (dois) pontos
Certificado na área específica da Educação, onde constam obrigatoriamente os conteúdos trabalhados até 400 (quatrocentos) horas. Obtém-se os pontos através do resultado da somatória dos certificados, dividido por 40. Sendo que certificados, que tenha acima de 200 (duzentas) horas contará 01 ponto por certificado dentro dos 10 pontos.	Obtêm-se os pontos através do resultado da somatória dos certificados, divididos por 40 (quarenta).
Professor assíduo no exercício de 2017.	1 (um) ponto

IV – Das intervenções/interações pedagógicas realizadas no ano letivo de 2017.

Ao profissional no exercício de 2017 que elaborou e desenvolveu o Projeto da Sala dos Profissionais e teve acompanhamento da Direção e Coordenação.	4,0 (quatro) pontos
Ao profissional no exercício de 2017 que apresentou Projeto da Sala dos Profissionais e teve acompanhamento da Direção e Coordenação.	2,0 (dois) pontos

Art. 15º - A Direção das Unidades Escolares encaminhará Relatório a Secretaria Municipal de Educação, contendo a lista referentes aos Profissionais Efetivos e Profissionais Interinos, que desenvolveram e apresentaram os projetos no ano de 2017.

§ 1º - Nas Unidades Escolares do Campo que não houver Direção Escolar, o relatório supracitado será de responsabilidade da Coordenação Pedagógica do Campo da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - As Unidades Escolares que não encaminharem os relatórios de que trata o “caput” anterior, o profissional ficará sem a pontuação.

Art. 16º - Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) Maior graduação.

b) Maior tempo de serviço prestado no Município de Ribeirão Cascalheira – MT.

c) Maior idade.

Art. 17º - Será vedada aos Funcionários Efetivos a contratação temporária ou em substituição para exercerem outra função pública preconizada no Artigo 37º, Inciso XVI, Alínea “a”, “b” e “c” da CF/88.

Art. 18º - Os afastamentos durante o período de trabalho deverão estar de acordo com a Lei nº 604/2011, Artigo 59º, 62º e 69º.

Parágrafo Único – A falta injustificada no trabalho incide-se sob o corte do ponto e remuneração, onde acima de três faltas sofrerá medidas previstas na Lei.

Art. 19º - Todas as sessões públicas e reuniões da Comissão de Trabalho deverão ser lavradas em ata.

Art. 20º - Aplicar-se-á esta Instrução Normativa em todas as Unidades Escolares Públicas de Ensino Fundamental.

Art. 21º -Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2017, revogando as demais deposições em contrario.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 04 de Dezembro de 2017.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal

Vivian Ferreira Simão Cabral

Secretária Municipal de Educação