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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito das repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo, e dá outras providências”.

O Secretário Municipal de Urbanismo e Paisagismo do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, LÚCIO VIOLIN JUNQUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no parágrafo único do artigo 3º do Decreto n° 3.940, de 30 de outubro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em todas as repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo.

Art. 2º - Estabelecer, no período vespertino, das 12h00min às 18h00min, o horário de atendimento ao público no âmbito das repartições públicas citadas no artigo anterior.

Parágrafo único - De acordo com a necessidade em realizar atividades internas, desde que autorizado pelo Secretario, servidores lotados na Secretaria de Urbanismo e Paisagismo poderão cumprir jornada laboral no período matutino das 07h00min às 13h00min.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretario de Urbanismo e Paisagismo do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2017.

LÚCIO VIOLIN JUNQUEIRA

Secretário de Urbanismo e Paisagismo do Município

Portaria n.º 9.015, de 02/01/2013