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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Assessor Direto do Secretário de Urbanismo e Paisagismo e dá outras providências”.

O Secretário de Urbanismo e Paisagismo do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, LÚCIO VIOLIN JUNQUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 15 do Decreto n° 3.940, de 30 de outubro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar para exercer, SEM ÔNUS, a função de Assessora Direta do Secretário, a servidora Srª. CAMILA REJANE MENDES SANTOS, matrícula funcional nº 12244, para todos os termos e efeitos do Decreto n° 3.940, de 30 de outubro de 2017.

Art. 2º - A servidora aqui designada será responsável por prestar assessoramento técnico-jurídico, na área administrativa, ao Secretário; analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo; elaborar contratos, aditivos, termos de compromisso, acordos de cooperação, convênios, ofícios e outros documentos de natureza jurídico-administrativa; elaborar portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos administrativos; praticar os demais atos e promover medidas que se relacionem com atribuições próprias da Coordenação da Secretaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Urbanismo e Paisagismo do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2017.

LÚCIO VIOLIN JUNQUEIRA

Secretário de Urbanismo e Paisagismo do Município

Portaria n.º 9.015, de 02/01/2013