WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 63, incisos I e XXIV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos.

CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas.

CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT à Secretária Municipal de Administração e Fazenda, Sra. MARTA MEIRE DA COSTA LIMA, brasileira, casada, residente e domiciliada a Rua Conde Azambuja, n. 586, Centro, município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, portadora da Cédula de Identidade RG n. 55.296 SSP/RR, e inscrita no CPF sob o n. 199.820.892-34, ficando autorizada a assinar empenhos, ordens de pagamento, balancetes, balanços e orçamentos, bem como encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União.

Parágrafo único. Na ausência do Chefe do Poder Executivo, fica autorizada a Ordenadora de Despesa, Secretária Municipal de Administração e Fazenda, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Tesoureiro Municipal.

Art. 2°. O Ordenador de Despesa exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo ou função.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto n. 067/2017.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO