LEI COMPLEMENTAR N.132/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, o imóvel de propriedade do Município de Confresa objeto da matrícula n. 7.717 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte, sendo uma área com 6.148,97 metros quadrados, lote 01, quadra 65, no Bairro Santa Luzia, conforme Memorial Descritivo e croqui em anexo.

Art. 2º. O valor mínimo para venda do imóvel será de R$990.722,05 (novecentos e noventa mil e setecentos e vinte e dois reais e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação feito pela equipe técnica da Prefeitura de Confresa, e o montante apurado será utilizado conforme estritamente permitido na legislação de regência, dando-se conhecimento prévio da destinação à Câmara Municipal de Confresa.

Art. 3º. Deverá ser informado antecipadamente à Câmara Municipal de Confresa também o Edital de Licitação, antes de seu lançamento.

Art. 4º. As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficarão a cargo do comprador.

Art. 5º. Fica a área desde já desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, para a finalidade da presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 05 de dezembro de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal