LEI N.795 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

FIXA O VALOR DO ISSQN ESPECIFICAMENTE PARA OS PROFISSIONAIS DA ENGENHEIRA CIVIL, ARQUITETURA E AGRONOMIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como montante a ser pago pelos profissionais da Engenharia Civil, Arquitetura e Agronomia do Município de Confresa a título de ISSQN referente ao exercício de 2018.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de dezembro de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal.