Portaria IMPREV
7 de Dezembro de 2017
PORTARIA N099 /2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 108/2016 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Geralda Vicente Carlindo.”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c art. 12, inciso I, da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência do Município de Vila Rica – IMPREV, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; e considerando o ultimo reajuste concedido pela Lei Municipal n.º 1.298 de 13 de fevereiro de 2015 e Lei Municipal nº. 1.370 de 10 de março de 2016, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimento dos professores do magistério público municipal;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Geralda Vicente Carlindo, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1808816-3 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 909.213.641-72, matricula sob n. 563, residente e domiciliada no Município de Vila Rica, servidora efetivo no cargo de Agente de limpeza escolar, Classe “A’’, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, calculados com base na sua última remuneração, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2016.03.21896P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Vila Rica/MT, 06 de dezembro de 2017.
EURICO DA CUNHA BARBOSADiretor Executivo do IMPREV
Homologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal