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Pref. Vila Rica

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vila Rica – MT, para o exercício de 2018.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, o Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Artigo 2° - Orçamento do Município de Vila Rica – MT, para o exercício financeiro de 2018, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 60.919.500,00 (Sessenta Milhões, Novecentos e Dezenove Mil e Quinhentos Reais), sendo em R$ 54.400.500,00 (Cinquenta e Quatro Milhões, Quatrocentos Mil e Quinhentos Reais) para a Administração Direta e R$ 6.519.000,00 (Seis Milhões, Quinhentos e Dezenove Mil Reais) para a Administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS

Receitas Correntes

R$

62.089.500,00

Receita Tributaria

R$

7.684.500,00

Receitas de Contribuições

R$

1.981.000,00

Receita Patrimonial

R$

3.400.000,00

Receita de Serviços

R$

526.000,00

Transferências Correntes

R$

48.360.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

138.000,00

(-) Deduções da Receita Corrente

R$

-3.450.000,00

Receitas de Capital

R$

80.000,00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

R$

2.200.000,00

Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias

R$

2.200.000,00

Total Geral

R$

60.919.500,00

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

57.770.500,00

Receita Tributaria

R$

7.684.500,00

Receitas de Contribuições

R$

350.000,00

Receita Patrimonial

R$

800.000,00

Receita de Serviços

R$

526.000,00

Transferências Correntes

R$

48.360.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

50.000,00

(-) Deduções da Receita Corrente

R$

-3.450.000,00

Receitas de Capital

R$

80.000,00

Alienação de Bens

R$

80.000,00

Total da Administração Direta

R$

54.400.500,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

R$

4.319.000,00

Receitas de Contribuições

R$

1.631.000,00

Receita Patrimonial

R$

2.600.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

88.000,00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

R$

2.200.000,00

Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias

R$

2.200.000,00

Total da Administração Indireta

R$

6.519.000,00

Total Geral (1+2)

R$

60.919.500,00

Artigo 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 60.919.500,00 (Sessenta Milhões, Novecentos e Dezenove Mil e Quinhentos Reais), sendo em R$ 54.400.500,00 (Cinquenta e Quatro Milhões, Quatrocentos Mil e Quinhentos Reais) para a Administração Direta e R$ 6.519.000,00 (Seis Milhões, Quinhentos e Dezenove Mil Reais) para a Administração Indireta e será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento, aprovado por Decreto Executivo que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS

Despesas Correntes

R$

52.403.335,00

Despesas de Capital

R$

4.822.160,00

Reserva de Contingência - Prefeitura

R$

544.005,00

Reserva do R.P.P.S - Imprev

R$

3.150.000,00

Total Geral

R$

60.919.500,00

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PREFEITURA

Despesas Correntes

R$

46.677.335,00

Despesas de Capital

R$

4.654.160,00

Reserva de Contingência

R$

544.005,00

1.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CÂMARA

Despesas Correntes

R$

2.365.000,00

Despesas de Capital

R$

160.000,00

Total da Administração Direta

R$

54.400.500,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

3.361.000,00

Despesas de Capital

R$

8.000,00

Reserva do R.P.P.S

R$

3.150.000,00

Total da Administração Indireta

R$

6.519.000,00

Total Geral (1+2)

R$

60.919.500,00

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

2.525.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

1.778.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

3.647.220,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$

2.786.005,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

15.966.850,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

14.391.015,00

Secretaria Municipal de Obras e Viações Públicas

R$

9.136.410,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

1.130.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.783.000,00

Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer

R$

1.062.000,00

Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo

R$

90.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

R$

105.000,00

Total da Administração Direta

R$

54.400.500,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Instituto Municipal de Previdência de Vila Rica

R$

6.519.000,00

Total da Administração Indireta

R$

6.519.000,00

Total Geral (1+2)

R$

60.919.500,00

III – POR FUNÇÕES:

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

2.525.000,00

04 – Administração

R$

8.016.220,00

08 – Assistência Social

R$

2.151.000,00

10 – Saúde

R$

14.391.015,00

12 – Educação

R$

15.966.850,00

13 – Cultura

R$

707.000,00

15 – Urbanismo

R$

6.841.060,00

17 – Saneamento

R$

1.373.350,00

20 – Agricultura

R$

1.130.000,00

22 – Indústria

R$

90.000,00

25 – Energia

R$

350.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

315.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

544.005,00

Total da Administração Direta

R$

54.400.500,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – Previdência Social

R$

3.369.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

3.150.000,00

Total da Administração Indireta

R$

6.519.000,00

Total Geral (1+2)

R$

60.919.500,00

IV – POR SUB-FUNÇÕES:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

122 – Processo Legislativo

R$

2.525.000,00

121 – Planejamento e Orçamento

R$

105.000,00

122 – Administração Geral

R$

9.246.720,00

123 – Administração Financeira

R$

2.230.000,00

124 – Controle Interno

R$

169.000,00

128 – Formação de Recursos Humanos

R$

12.000,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

R$

70.000,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

R$

457.200,00

244 – Assistência Comunitária

R$

1.303.800,00

301 – Atenção Básica

R$

4.832.935,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

6.220.580,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

R$

1.046.500,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

393.000,00

305 – Vigilância Epidemiológica

R$

25.000,00

306 – Alimentação e Nutrição

R$

350.000,00

361 – Ensino Fundamental

R$

10.432.730,00

364 – Ensino Superior

R$

446.000,00

365 – Educação Infantil

R$

3.942.620,00

392 – Difusão Cultural

R$

747.000,00

451 – Infraestrutura Urbana

R$

6.841.060,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

1.373.350,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

77.000,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

R$

211.000,00

602 – Promoção da Produção Animal

R$

12.000,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

R$

32.000,00

661 – Promoção Industrial

R$

90.000,00

752 – Energia Elétrica

R$

350.000,00

812 – Desporto Comunitário

R$

315.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

544.005,00

Total da Administração Direta

R$

54.400.500,00

2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

122 – Administração Geral

R$

60.000,00

272 – Previdência do Regime Estatutário

R$

2.879.000,00

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

430.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

3.150.000,00

Total da Administração Indireta

R$

6.519.000,00

Total Geral (1+2)

R$

60.919.500,00

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 – Processo Legislativo

R$

2.525.000,00

0002 – Administração Geral do Gabinete

R$

1.778.000,00

0003 – Administração Geral

R$

3.647.220,00

0005 – Administração Geral da Educação

R$

795.500,00

0006 – Administração Geral da Agricultura

R$

830.000,00

0008 – Administração Financeira

R$

2.786.005,00

0009 – Planejamento Governamental

R$

105.000,00

0010 – Administração Geral da Assistência Social

R$

335.000,00

0014 – Produção Vegetal

R$

211.000,00

0019 – Produção Animal

R$

12.000,00

0036 – Merenda Escolar

R$

350.000,00

0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

R$

3.942.620,00

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

R$

10.432.730,00

0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Superior

R$

446.000,00

0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

R$

315.000,00

0048 – Incentivo as Atividades Culturais

R$

747.000,00

0057 – Eletrificação Urbana

R$

350.000,00

0060 – Obras de Infraestrutura Urbana

R$

6.490.060,00

0061 – Planejamento Urbano

R$

351.000,00

0062 – Indústria e Comércio

R$

90.000,00

0064 – Viação e Obras Públicas

R$

572.000,00

0076 – Saneamento Básico

R$

1.373.350,00

0077 – Proteção ao Meio Ambiente

R$

77.000,00

0079 – Gestão em Saúde

R$

2.453.800,00

0080 – Atenção Básica em Saúde

R$

4.277.935,00

0081 – Assistência Farmacêutica

R$

611.000,00

0084 – MAC-Média e Alta Complexidade

R$

6.656.080,00

0085 – TFVS-Vigilância em Saúde

R$

418.000,00

0090 – Assistência Social em Geral

R$

1.049.000,00

0091 – Assistência a Criança e ao Adolescente

R$

4.200,00

0095 – Assistência e Melhoria nas Áreas sociais

R$

369.000,00

Total da Administração Direta

R$

54.400.500,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0102 – Previdência Municipal

R$

6.519.000,00

Total da Administração Indireta

R$

6.519.000,00

Total Geral (1+2)

R$

60.919.500,00

Artigo 5º - Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 37.858.485,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais).

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Total da Administração Direta

R$

37.858.485,00

Artigo6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 16.542.015,00 (Dezesseis Milhões, Quinhentos e Quarenta e Dois Mil e Quinze Reais) e da Administração Indireta é de R$ 6.519.000,00 (Seis Milhões, Quinhentos e Dezenove Mil Reais), totalizando um valor de R$ 23.061.015,00 (Vinte e Três Milhões, Sessenta e Hum Mil e Quinze Reais).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

14.391.015,00

Assistência Social

R$

2.151.000,00

Total da Administração Direta

R$

16.542.015,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Previdência

R$

3.369.000,00

Reserva do R.P.P.S

R$

3.150.000,00

Total da Administração Indireta

R$

6.519.000,00

Total Geral (1+2)

R$

23.061.015,00

Artigo7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares, , como determinado pelo Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

1. Administração Direta e Indireta até o limite de 30% (Trinta por cento), recurso provenientes de anulação de dotações;

2. Excesso de Arrecadação;

3. Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001 e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 dezembro de 2017.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020