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Pref. Vila Rica

“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica/MT, dá outras providências”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 519, de 01 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,34% (dezessete inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,44% (doze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em OUTUBRO/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Vila Rica/MT,

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização

Alíquota

2017

4,90%

2018

5,89%

2019

6,88%

2020

7,87%

2021

8,86%

2022

9,84%

2023

10,83%

2024

11,82%

2025

12,81%

2026

13,80%

2027

14,79%

2028

15,78%

2029

16,77%

2030

17,75%

2031

18,74%

2032

19,73%

2033

20,72%

2034

21,71%

2035

22,70%

2036

23,69%

2037

24,68%

2038

25,66%

2039

26,65%

2040

27,64%

2041

28,63%

2042

29,62%

2043

30,61%