LEI MUNICIPAL N° 1326/2017

EMENTA:”DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.029/2009, Q UE “CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARMENTAR” NOS TERMOS QUE APRESENTA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor José Mauro Figueiredo usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Municipal:

Art. 1.º Revoga-se a alínea “b” do artigo 9°, da Lei Municipal n° 1.028 de 26 de novembro de 2009, a qual “Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e estabelece outras providências.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

LEI MUNICIPAL N° 1327/2017

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de projeto atividade no PPA, LDO e LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial, referente a Inclusão de Projeto Atividade 2145 - Manutenção com o Reveillon, no PPA, LDO e LOA , especialmente para o exercício de 2017 , conforme discriminado:

ORGÃO: 03 – Secretaria Municipal de Gestão

UNIDADE: 001 – Departamento Administrativo

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUB-FUNÇÃO: 122– Administração Geral

PROGRAMA: 0002 – Gestão Publica Eficaz e Transparente

PROJETO ATIVIDADE: 2145 - Manutenção com o Reveillon

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa

Jurídica.

FONTE: 124..............................................................................................R$.40.0000,00

FONTE: 100..............................................................................................R$. 2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 42.0000,00

Art 2º - Para cobrir ao crédito especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, conforme descriminado:

ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes

UNIDADE: 001 – Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens

FUNÇÃO: 26 – Transportes

SUB-FUNÇÃO: 782– Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0021 – Arenápolis visando um futuro melhor

PROJETO ATIVIDADE: 2091 - Manutenção de Estradas Vicinais

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 100..............................................................................................R$.15.0000,00

ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes

UNIDADE: 001 – Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens

FUNÇÃO: 26 – Transportes

SUB-FUNÇÃO: 782– Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0021 – Arenápolis visando um futuro melhor

PROJETO ATIVIDADE: 2134 - Manutenção de Veículos –Depto Transportes

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 100..............................................................................................R$.15.0000,00

ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes

UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO: 452– Serviços Urbanos

PROGRAMA: 0022 – Saúde e qualidade de vida para todos

PROJETO ATIVIDADE: 2135 - Manutenção de Veículos –Depto de Obras e Serviços Públicos

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 100..............................................................................................R$.12.0000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO R$.42.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 06 dias do mês de dezembro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT