LEI Nº 665/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, e da nova redação aos dispositivos da Lei n. 146/1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS –, de que trata a Lei n. 146/1996 instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, conforme a Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações incluídas na Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, incluindo benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social, passa a ser regido pelos termos desta Lei.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I - recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis que venham a ser recebidos de órgãos e entidades nacionais, internacionais, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - dotações orçamentárias dos tesouros de outros níveis de governo;

V - receita de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizada na forma da Lei;

VI - receitas de aplicações financeiras do Fundo;

VII - receitas provenientes de alienação de bens móveis da União, no âmbito da assistência social;

VIII - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IX - transferências de outros Fundos;

X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

XI - dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas especificamente para atendimento ao disposto nesta Lei;

XII - dotação específica consignada no orçamento municipal para a assistência social;

XIII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

XIV - produto de arrecadação de multas, taxas e juros de mora, conforme destinação prevista em lei específica; e

XV - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria.

Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade do município destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.

Art. 3º As receitas que integram o FMAS serão depositadas em estabelecimentos bancários oficiais, em conta(s) corrente(s) específica(s) sob a denominação FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

Art. 4º O FMAS terá contabilidade e escrituração, centralizada pelo Poder Executivo Municipal, das suas receitas, despesas, patrimônios e disponibilidades de caixa, bem como número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, permitindo a máxima transparência possível.

Art. 5º Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMAS serão registrados e incorporados ao patrimônio do Município, podendo ser cedidos ou emprestados para entidades prestadoras de serviços tipificadamente assistenciais, pelo tempo previsto em convênio com o Órgão Gestor da Política de Assistência Social.

Art. 6º O FMAS será gerido (administrado) pelo Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT e/ou pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei deDiretrizes Orçamentárias.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, destacando sempre o orçamento exclusivo da criança e adolescente, conforme art. 227, da Constituição Federal.

Art. 7º O FMAS terá coordenador próprio designado pelo Prefeito Municipal e aprovado pelo CMAS, escolhido dentre os servidores municipais efetivos lotados no órgão gestor do referido fundo ao(a) qual caberão as tarefas técnico-administrativas pertinentes, regulamentadas por Decreto.

Parágrafo único. Todas as atividades, rotinas administrativas e financeiras do FMAS serão acompanhadas pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social no Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais,

equipamentos e contratação de serviços, sendo essas atividades acompanhadas pelo Coordenador do FMAS.

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – poderão ser aplicados em:

I - apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – obedecidas às prioridades estabelecidas na Lei Federal no 8.742/1993 e suas alterações;

II - manutenção do quadro de pessoal lotado no Órgão Gestor para fins dos níveis de proteção social básica e especial e em conformidade com a NOB/RH/SUAS;

III - capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social; e

IV - atendimento em conjunto com o Estado e a União às ações assistenciais de caráter de emergência.

Art. 9º A realização de despesas à conta do FMAS se dará em observância às normas e princípios legais pertinentes à matéria, ademais de outras eventualmente adotadas pelo Município.

Art. 10. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS.

Parágrafo único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 11. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social –

CMAS –, quadrimestralmente, nos meses de fevereiro, maio e setembro, de forma sintética e, anualmente, nos meses de março, de forma analítica.

Art. 12. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

Art. 13. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 14. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário,

Figueirópolis D’oeste- MT, 20 de maio de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal