LEI MUNICIPAL Nº 752/2017 Araguaiana MT, 22 de Novembro de 2017.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguaiana/MT, para o Exercício de 2018”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas Atribuições Legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art. 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Araguaiana/MT, para o Exercício Financeiro de 2018, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 22.180.298 (vinte e dois milhões, cento e oitenta mil, duzentos e noventa e oito reais), e a Receita Líquida em R$ 19.627.298,00 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e oito reais), para a administração direta e indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS
[ + ]	1.0.0.0.00.00.00 – Receitas Correntes	R$	20.417.798,00
	1.1.0.0.00.00.00 – Receita Tributaria	R$	1.430.900,00
	1.2.0.0.00.00.00 – Receita de Contribuições	R$	551.600,00
	1.3.0.0.00.00.00 – Receita Patrimonial	R$	94.700,00
	1.5.0.0.00.00.00 – Receita Industrial	R$	0,00
	1.6.0.0.00.00.00 – Receita de Serviços	R$	342.800,00
	1.7.0.0.00.00.00 – Transferências Correntes	R$	17.941.700,00
	1.9.0.0.00.00.00 – Outras Receitas Correntes	R$	55.898,00
[ + ]	2.0.0.0.00.00.00 – Receitas de Capital	R$	1.162.000,00
	2.4.0.0.00.00.00 – Transferências de Capital	R$	1.162.000,00
[ + ]	7.0.0.0.00.00.00 – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	R$	600.700,00
	7.2.0.0.00.00.00 – Receitas de Contribuições	R$	600.700,00
	7.9.0.0.00.00.00 – Outras Rec. Correntes Intra-Orçamentárias	R$	600.700,00
[ – ]	9.0.0.0.00.00.00 – Deduções da Receita	R$	2.553.000,00
	9.7.0.0.00.00.00 – Deduções de Transferências Correntes	R$	2.553.000,00
[ = ]	Total Geral	R$	19.627.298,00

Art. 4º - A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$ 19.627.298,00 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e oito reais), para a Administração Direta e Indireta, e será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo à Classificação Institucional, Funcional-Programática e Natureza, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CONSOLIDADAS
[ + ]	3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes	R$	15.287.593,00
	3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais	R$	8.172.972,00
	3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes	R$	8.002.482,00
[ + ]	4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital	R$	3.459.705,00
	4.4.00.00.00.00 – Investimentos	R$	3.384.705,00
	4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida	R$	71.000,00
[ + ]	9.0.00.00.00.00 – Reserva de Contingência	R$	680.000,00
	9.9.00.00.00.00 – Reserva de Contingência	R$	680.000,00
[ = ]	Total Geral	R$	19.627.298,00

II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	18.427.298,00
	01 – Câmara Municipal	R$	909.000,00
	02 – Gabinete do Prefeito	R$	880.600,00
	03 – Secretaria Municipal de Administração	R$	1.192.425,00
	04 – Secretaria Municipal de Finanças	R$	1.079.025,00
	05 – Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social	R$	1.017.750,00
	06 – Secretaria Municipal de Educação	R$	4.544.163,00
	07 – Secretaria Municipal de Saúde	R$	3.377.710,00
	08 – Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serv. Urbanos	R$	3.358.395,00
	09 – Secretaria Municipal de Agricultura	R$	378.600,00
	10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente	R$	1.455.000,00
	11 – Secretaria Municipal de Esportes	R$	177.130,00
	12 – Controladoria	R$	57.500,00
[ + ]	Administração Indireta	R$	1.200.000,00
	13 – Araguaiana - Previ	R$	1.200.000,00
[ = ]	Total Geral	R$	19.627.298,00

III – POR FUNÇÃO
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	18.427.298,00
	01 – Legislativa	R$	909.000,00
	02 – Judiciária	R$	32.250,00
	04 – Administração Geral	R$	2.660.300,00
	08 – Assistência Social	R$	1.017.750,00
	10 – Saúde	R$	3.377.710,00
	11 – Trabalho	R$	146.000,00
	12 – Educação	R$	4.544.163,00
	15 – Urbanismo	R$	1.202.295,00
	17 – Saneamento	R$	416.000,00
	20 – Agricultura	R$	378.600,00
	23 – Comércio e Serviços	R$	1.455.000,00
	25 – Energia	R$	198.100,00
	26 – Transporte	R$	1.542.000,00
	27 – Desporto e Lazer	R$	177.130,00
	28 – Encargos Especiais	R$	71.000,00
	99 – Reserva de Contingência	R$	300.000,00
[ + ]	Administração Indireta	R$	1.200.000,00
	04 – Administração	R$
	09 – Previdência Social	R$	1.200.000,00
[ = ]	Total Geral	R$	19.627.298,00
IV – POR SUB-FUNÇÃO
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	18.427.298,00
	031 – Ação Legislativa	R$	909.000,00
	061 – Ação Judiciária	R$	32.250,00
	122 – Administração Geral	R$	2.351.155,00
	123 – Administração Financeira	R$	562.025,00
	124 – Controle Interno	R$	57.500,00
	244 – Assistência Comunitária	R$	1.017.750,00
	301 – Atenção Básica	R$	2.894.400,00
	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$	350.000,00
	303 – Suporte Profilático e Terapêutico	R$	45.000,00
	304 – Vigilância Sanitária	R$	88.310,00
	306 – Alimentação e Nutrição	R$	39.600
	331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador	R$	146.000,00
	361 – Ensino Fundamental	R$	3.178.498,00
	364 – Ensino Superior	R$	182.000,00
	365 – Educação Infantil	R$	338.260,00
	392 – Difusão Cultural	R$	495.425,00
	451 – Infra-Estrutura Urbana	R$	794.295,00
	452 – Serviços Urbanos	R$	408.000,00
	512 – Saneamento Básico Urbano	R$	416.000,00
	605 – Abastecimento	R$	378.600,00
	695 – Turismo	R$	1.455.000,00
	752 – Energia Elétrica	R$	198.100,00
	782 – Transporte Rodoviário	R$	449.000,00
	782 – Transporte Rodoviário - FETHAB	R$	1.093.000,00
	812 – Desporto Comunitário	R$	177.130,00
	843 – Serviço da Dívida Interna	R$	71.000,00
	999 – Reserva de Contingência	R$	300.000,00
[ + ]	Administração Indireta	R$	1.200.000,00
	999 – Reserva de Contigência	R$	380.000,00
	272 – Previdência do Regime Estatutário	R$	820.000,00
[ = ]	Total Geral	R$	19.627.298,00

IV – POR PROGRAMAS
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	18.427.298,00
	0001 – Processo Legislativo	R$	909.000,00
	0002 – Judiciária	R$	32.500,00
	0003 – Administração Geral - GABINETE	R$	971.250,00
	0005 – Administração Geral - SMA	R$	1.069.275,00
	0006 – Administração Financeira	R$	562.025,00
	0006 – Formação do Patrimônio do Servidor Público	R$	146.000,00
	0006 – Serviços da Divida Interna	R$	71.000,00
	0009 – Controle Interno	R$	57.500,00
	0010 – Abastecimento	R$	378.600,00
	0012 – Programa Educação	R$	310.380,00
	0017 – Atenção Básica	R$	751.000,00
	0018 – Gestão SUS	R$	1.145.000,00
	0019 – Média e Alta Complexidade – MAC	R$	45.000,00
	0020 – Vigilância em Saúde	R$	88.310,00
	0021 – Assistência Farmacêutica	R$	45.000,00
	0035 – Transporte Escolar	R$	339.131,00
	0036 – Merenda Escolar	R$	39.600,00
	0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental	R$	1.731.407,00
	0041 – Educação Infantil	R$	338.260,00
	0042 – Ensino Fundamental	R$	1.107.960,00
	0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer	R$	177.130,00
	0048 – Cultura	R$	495.425,00
	0058 – Energia Elétrica	R$	198.100,00
	0061 – Planejamento Urbano	R$	408.000,00
	0066 – Obras Publicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural	R$	794.295,00
	0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo	R$	1.455.000,00
	0075 – Saúde Básica	R$	998.400,00
	0076 – Bloco de Investimentos	R$	305.000,00
	0080 – Saneamento Básico	R$	416.000,00
	0088 – Transporte Rodoviário	R$	449.000,00
	0090 – Assistência Social em Geral	R$	1.017.750,00
	0104 – Fethab	R$	1.093.000,00
	0364 – Ensino Superior	R$	182.000,00
	9999 – Reserva de Contingência	R$	300.000,00
		R$
[ + ]	Administração Indireta	R$	1.200.000,00
	0096 – Previdência Social	R$	820.000,00
	0129 – Reserva de Contingência do RPPS	R$	380.000,00
[ = ]	Total Geral	R$	19.627.298,00

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.215.460,00 (cinco milhões, duzentos e quinze mil e quatrocentos e sessenta reais), que demonstramos:

V – POR FUNÇÃO
DESPESAS
[ + ]	Administração Direta	R$	4.395.460,00
	08 – Assistência Social	R$	1.017.750,00
	10 – Saúde	R$	3.377.710,00
[ + ]	Administração Indireta	R$	1.200.000,00
	09 – Previdência Social	R$	1.200.000,00
[ = ]	Total Geral	R$	5.595.460,00

Art. 6º - Os Recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros Riscos Fiscais imprevistos, Superávit Financeiro e para obtenção de Resultado Primário positivo, conforme mencionado abaixo;

UNIDADE GESTORA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

99 – Reserva de Contingência – R$ 300.000,00

UNIDADE GESTORA – ARAGUAIANA–PREVI – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

99 – Reserva de Contingência – R$ 380.000,00

§ 1.º - A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o Limite para cada evento de Riscos Fiscais especificados neste Artigo.

§ 2.º - Para efeito desta Lei entende-se como ”Outros Riscos e Eventos Fiscais imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

§ 3.º - Não se efetivando até o dia 30 de Abril de 2018, os Riscos Fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste Artigo, os Recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos Fiscais e Eventos Fiscais Imprevistos” conforme definido no § 2.º deste Artigo, desde que o Orçamento para 2018, tenha reservado recursos para os mesmos Riscos Fiscais.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo Art. 07, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

I – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

§ 1 - Excluem destes limites, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais especificas aprovadas no Exercício.

Art. 8º - Em decorrência do disposto no Art. 66 da Lei Federal 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da administração, a movimentar, por remanejamento, por transferência, por transposição, por órgão, dotações atribuídas as unidades orçamentárias e redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária.

Art. 9º - Fica o poder Executivo Autorizado a Suplementar seu Orçamento quando apurados, conforme Artigo 43, inciso I e II da Lei 4320/64;

I - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior;

II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 10º - As despesas por conta das Dotações vinculadas a Convênios, Operações de Créditos e outras Receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 11º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no Orçamento da Receita ou o seu excesso, poderá ser utilizados como Fontes de Recursos para abertura de Créditos Adicionais Especiais suplementares por Excesso de Arrecadação em Projetos/Atividades ou Operações Especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 12º - Durante o exercício de 2018, o Executivo Municipal poderá realizar operações de Créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista, para financiamento dos programas priorizados nesta Lei.

Art. 13º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio nas esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de suas Secretarias.

Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 22 dias de Novembro de 2017.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal