PORTARIA Nº 13.209 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.017
7 de Dezembro de 2017
“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe ao servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão Judicial, Ação de Obrigação de Fazer, exarada nos autos nº 2784-38-2012.811.0004, código 161805, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca;Considerando, finalmente, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005,
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder ao servidor municipal efetivo, lotado no cargo de Biólogo, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Sr. NÉZIO COELHO DE FREITAS, a progressão funcional horizontal e vertical, para Classe “B”, Nível “4”, conforme determinação judicial.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 01 de dezembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal