LEI Nº 3.892 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
7 de Dezembro de 2017
LEI Nº 3.892 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.Projeto de Lei nº 064/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre revogação da Lei n° 3.561/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 3.561 de 28 de agosto de 2014 que dispõe sobre a doação à Empresa ELIENE FARIAS DE ALMEIDA – EIRELLI EPP, do imóvel locado sob o nº 02, Quadra SER 1/5, Distrito Industrial com área de 18.000,00 m2.
Art. 2º - O referido imóvel volta a fazer parte do patrimônio do Município de Barra do Garças.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de outubro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal