PORTARIA Nº 13.195 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.017.
7 de Dezembro de 2017
“Torna sem efeito as Portarias nºs 12.968/2017 e 12.970/2017, pelos motivos que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento imediato da Liminar exarada no Processo nº 15922-96.2017.811.0004, Código nº 264640, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, em que figura no polo ativo a Sra. Simoni da Silva Pereira,R e s o l v e:
Art. 1º – Tornar sem efeito as Portarias nºs 12.968 e 12.970, ambas de 23 de agosto de 2017, mantendo vigente os efeitos da Portaria nº 12.593, de 03/04/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de agosto de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de novembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Oficial dos Municípios (AMM/MT) nº 2865, de 30/11/2017, p. 76, erro material (digitação), divergindo o documento assinado.