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Pref. União do Sul

Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Cessão de Uso de Veículo abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor municipal EDINALDO CARDOSO DE SOUZA, portador do CPF nº 776.971.703-53, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para a função de Fiscal de Contrato para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do termo de cessão de uso de veículo abaixo discriminado:

Nº DO

TERMO

OBJETO

CEDENTE

CESSIONÁRIA

VIGÊNCIA

001/2017

Cessão de Uso, por tempo determinado, do seguinte bem patrimonial (veículo) de propriedade do município, abaixo descrito:

I - 01 (um) Caminhão equipado com Tanque para transporte de Leite, marca AGRALE, série 8500 TCA, Chassi: 9BYC2712SCC002823, com motor P1AO32903/2, a diesel, ano de fabricação/modelo 2011/2012, capacidade/potência: 11T / 140CV, categoria oficial, cor branca, placa QBM6946, sem restrições, Nº Patrimonial: 14537, de propriedade da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT.

Município de União do Sul

Cooperativa Agrícola Selene - COOPERSELENE

31/12/2018

Art. 2º - O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do termo de cessão de uso de veículo, deverá determinar diretamente à parte faltante a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º - O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de dezembro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal