ATO Nº 10/2017
7 de Dezembro de 2017
Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Cessão de Uso de Veículo abaixo descrito, firmado pelo Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor municipal EDINALDO CARDOSO DE SOUZA, portador do CPF nº 776.971.703-53, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para a função de Fiscal de Contrato para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do termo de cessão de uso de veículo abaixo discriminado:
| Nº DO TERMO | OBJETO | CEDENTE | CESSIONÁRIA | VIGÊNCIA |
| 001/2017 | Cessão de Uso, por tempo determinado, do seguinte bem patrimonial (veículo) de propriedade do município, abaixo descrito: I - 01 (um) Caminhão equipado com Tanque para transporte de Leite, marca AGRALE, série 8500 TCA, Chassi: 9BYC2712SCC002823, com motor P1AO32903/2, a diesel, ano de fabricação/modelo 2011/2012, capacidade/potência: 11T / 140CV, categoria oficial, cor branca, placa QBM6946, sem restrições, Nº Patrimonial: 14537, de propriedade da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT. | Município de União do Sul | Cooperativa Agrícola Selene - COOPERSELENE | 31/12/2018 |
Art. 2º - O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do termo de cessão de uso de veículo, deverá determinar diretamente à parte faltante a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de dezembro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal