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Pref. Nova Olímpia

QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008 E DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2008, QUE TRATAM DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA FORMA DA LEI, E CONSIDERANDO O LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL.

DECRETA:

Art. 1º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores públicos do município de Nova Olímpia-MT, a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixadas em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 2º - Art. 2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima do limite de tolerância, assegura ao servidor a percepção adicional de 2% e 3% calculado sobre o valor do salario inicial básico da carreira de cada servidor.

Paragrafo Único – Para o quadro de servidores que exercem atividades e operações insalubres, fica determinada, com direito a percepção do respectivo adicional, segundo a classificação:

I – (Grau Máximo), para os servidores que trabalham com radiações ionizantes (Raio-X), que tem, seus limites de tolerância definidos pela norma CNEN-NE-3.01, adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispuser “LTCAT”.

II – 3% - (Grau Máximo), para os servidores que trabalham em contato permanente com lixo urbano, na coleta e industrialização. Este dispositivo não se aplica aos condutores de veículos transportadores de lixo, nem ao serviço de limpeza e varreção de ruas salvo quando há necessidade de limpeza de esgotos, galerias e tanques, tudo de conformidade com “LTCAT”.

III – 2% - (Grau Mínimo), este adicional é devido aos servidores das Unidades de Saúde, que exercem suas funções no serviço de triagem, farmácia, almoxarifado, laboratório, salas de observação, consulta, curativo e copa, consonantes com a caracterização e classificação no “LTCAT”.

IV - 2% - (Grau Mínimo), para os servidores que tem contato direto com pacientes portadores de hanseníase, tuberculose ou outras doenças infecto-contagiosas, de conformidade com “LTCAT”.

V - 2% - (Grau Mínimo), para os servidores que manuseiam e aplicam a calda inseticida de malathion e similares. Estes servidores deverão usar equipamentos de proteção específicos.

VI – O adicional de insalubridade somente será devido, mediante sua caracterização e a classificação feita através de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado por técnicos e ou empresas habilitadas (os) em segurança e saúde do trabalho “LTCAT”.

Art. 3º - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I – Com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II – Com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Art. 4º - O direito do servidor, ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco a saúde ou integridade física.

Art. 5º - Sempre que ocorrer a criação de cargos ou determinação para o exercício de atividade insalubre, a caracterização e a classificação da insalubridade, far-se-á através de pericia a cargo de médico do trabalho, ou engenheiro do trabalho habilitados.

Art. 6º - O poder Público segundo as necessidades tomará medidas especiais de proteção, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, de modo a proteger os seus servidores, preservando-lhe a saúde e a integridade física.

Art. 7º - O “LTCAT” elaborado do exercício de 2010 servirá como base de caracterização e classificação, observados os percentuais descritos neste decreto, até a sua nova elaboração.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, em 01 de dezembro de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

JOÃO SARTORI

Secretário Municipal de Administração