O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel rural constituído de um lote de terras, situado às margens da BR-174, KM 108, direita crescente, no município de Porto Esperidião, com área de 9,7079 ha, que será extraída de imóvel maior denominado Estância Dois Irmãos, registrada no RI da Comarca de Porto Esperidião/MT, sob o nº 1.603.

Parágrafo Único: o imóvel foi avaliado e fixado o preço na importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e o pagamento será efetuado à vista, no ato da outorga da escritura pública.

Art. 2.º O imóvel será incorporado ao patrimônio do Município.

Art. 3º - A aquisição será realizada com os valores previstos no orçamento anual da Prefeitura.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião-MT, 06 de dezembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal