LEI Nº 1352/2017
7 de Dezembro de 2017
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.018, em igual valor de R$ 37.294.000,00 (trinta e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Terra Nova do Norte – PREVITER, em R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) e, os valores a serem deduzidos das receitas de Impostos e Taxas R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) e, o valor a ser deduzido da receita patrimonial R$ 1.000,00 (um mil reais) e, os valores a serem deduzidos das receitas de juros e multas de dívida ativa de outros tributos R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 25.508.999,98 Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 8.685.000,02 Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 3.100.000,00 ( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 3.050.000,00 ( - ) Dedução Impostos R$ 128.000,00 ( - ) Dedução de Receita Patrimonial R$ 1.000,00 ( - ) Dedução MJ de Mora Dívida Ativa Outros Tributos R$ 15.000,00 SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 34.100.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 29.155.000,00 |
| 1.1. Receita Tributária | 2.975.000,00 |
| 1.2. Receitas de Contribuições | 540.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 350.000,00 |
| 1.4. Receita de Serviços | 250.000,00 |
| 1.5. Transferências Correntes | 28.191.000,00 |
| 1.6. Outras Receitas Correntes | 43.000,00 |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (3.050.000,00) |
| (-) Dedução de Receitas Tributárias | (144.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 1.845.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 50.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 15.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 1.780.000,00 |
| 3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA | 3.100.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência | 1.818.000,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária | 1.282.000,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 34.100.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 3.100.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 947.200,00 |
| 1.2. Receitas Patrimoniais | 870.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 800,00 |
| 1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias | 1.282.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIAP | 3.100.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| Legislativa | 1.260.000,00 |
| Judiciária | 74.000,00 |
| Administração | 3.979.000,00 |
| Segurança Pública | 14.000,00 |
| Assistência Social | 1.172.000,00 |
| Previdência Social | 3.100.000,00 |
| Saúde | 7.497.000,02 |
| Trabalho | 330.000,00 |
| Educação | 9.571.000,00 |
| Cultura | 160.000,00 |
| Urbanismo | 2.108.000,00 |
| Habitação | 16.000,00 |
| Saneamento | 1.110.777,76 |
| Gestão Ambiental | 94.000,00 |
| Agricultura | 632.000,00 |
| Indústria | 20.000,00 |
| Comércio e Serviços | 88.000,00 |
| Energia | 310.000,00 |
| Transporte | 1.038.000,00 |
| Desporto e Lazer | 181.222,22 |
| Encargos Especiais | 1.045.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL | 34.100.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Legislativo a Serviço da População | 1.260.000,00 |
| 0002 | Participação é Conquista | 872.000,00 |
| 0003 | Gestão e Planejamento Responsável | 4.672.000,00 |
| 0004 | Saúde Para Todos | 8.121.000,00 |
| 0005 | Atividade Rural Sustentável | 627.000,00 |
| 0006 | Caminhos Sustentáveis | 1.038.000,00 |
| 0007 | Valorização Profissional | 59.000,00 |
| 0008 | Cidade Atrativa | 2.378.000,00 |
| 0009 | Terra Nova Socialmente Justa | 1.173.000,00 |
| 0010 | Educação de Qualidade para Todos | 9.517.000,00 |
| 0011 | Vida Saudável - Esporte para Todos | 162.000,00 |
| 0012 | Vida Saudável - Cultura Viva | 160.000,00 |
| 0013 | Gestão da Política Ambiental | 112.000,00 |
| 0014 | Fiscalização e Controle | 137.000,00 |
| 0015 | Defesa da Ordem Jurídica | 69.000,00 |
| 0016 | Renovação da Frota, dos Equipamentos e mobiliários | 50.000,00 |
| 0017 | Gestão Transparente e Responsável | 135.000,00 |
| 0018 | Segurança Pública Municipal | 14.000,00 |
| 0019 | Valorização do Comercio e Industria Local | 98.000,00 |
| 0020 | Emenda Parlamentar Impositiva | 346.000,00 |
| 0021 | Previdência: Estabilidade do Servidor Público | 3.100.000,00 |
| SOMA | 34.100.000,00 | |
| 3. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES | VALORES | |
| 2.001 | Administração Geral do Poder Legislativo Municipal | 1.178.000,00 |
| 2.005 | Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica | 69.000,00 |
| 2.012 | Manutenção Programa de Alimentação Escolar - PNAE | 200.000,00 |
| 2.014 | Manutenção dos Recursos destinados a Escolas PDDE | 5.000,00 |
| 2.018 | Manutenção e Encargos com Educação Especial | 174.000,00 |
| 2.021 | Manutenção Transporte Escolar - Recursos Próprios | 60.000,00 |
| 2.028 | Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica | 50.000,00 |
| 2.029 | Manutenção com Iluminação Pública | 300.000,00 |
| 2.040 | Manutenção e Encargos dos Serviços de Água e Esgoto | 797.000,00 |
| 2.044 | Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar | 123.000,00 |
| 2.049 | Manutenção com Imprensa e Comunicação Social | 65.000,00 |
| 2.060 | Manutenção das Atividades do Controle Interno | 137.000,00 |
| 2.076 | Manutenção da Internet nas Escolas Municipais | 33.000,00 |
| 2.080 | Manutenção e Oferta de Internet Comunitária | 110.000,00 |
| 2.087 | Realização de Concursos e/ou Processos Seletivos | 2.000,00 |
| 2.089 | Dívidas Contratadas do Município – PREVITER | 430.000,00 |
| 2.090 | Convênios com Instituições e Entidades - AMM e CNM | 100.000,00 |
| 2.092 | Convênios e Parcerias c/Entidades e Clubes Serviços | 5.000,00 |
| 2.093 | Publicação de Atos Oficiais do Executivo | 70.000,00 |
| 2.094 | Manutenção e Encargos da U.M.C. | 162.000,00 |
| 2.095 | Administração Geral do Poder Executivo | 817.000,00 |
| 2.096 | Administração da Secr. de Planejamento e Fazenda | 780.000,00 |
| 2.097 | Manut. e Encargos do Depto de Desporto e Lazer | 87.000,00 |
| 2.098 | Manutenção e Encargos do Departamento de Cultura | 55.000,00 |
| 2.099 | Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura | 1.630.000,00 |
| 2.100 | Manut. e Enc. da Secretaria de Agricultura e Pecuária | 493.000,00 |
| 2.101 | Manutenção e Encargos da Sec. Indústria, Comércio | 72.000,00 |
| 2.102 | Manutenção e Encargo da Sec. de Assistência Social | 545.000,00 |
| 2.103 | Manutenção e Encargos do FMAS | 99.000,00 |
| 2.104 | Manutenção e Conservação de Centros Sociais | 20.000,00 |
| 2.105 | Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração | 1.212.000,00 |
| 2.106 | Manut. Enc. da Secretaria de Governo e Saneamento | 340.000,00 |
| 2.107 | Capacitação de Servidores em Geral | 15.000,00 |
| 2.108 | Realização de Concursos e ou Processos Seletivos | 15.000,00 |
| 2.109 | Manutenção das Contribuições ao PASEP | 315.000,00 |
| 2.110 | Manutenção dos Precatórios Judiciais | 10.000,00 |
| 2.111 | Dividas Contratadas do Município – INSS | 395.000,00 |
| 2.112 | Bloco da Proteção Social Básica | 98.000,00 |
| 2.113 | Co-Financiamento do Estado – FEAS | 32.000,00 |
| 2.115 | Manutenção de Casas de Apoio e Retaguarda | 104.000,00 |
| 2.116 | IGD / Cadastro Único Bolsa Família | 41.000,00 |
| 2.117 | Manutenção dos Benefícios Eventuais | 33.000,00 |
| 2.118 | Bloco Gestão - IGD - SUAS Ind. de Gestão Descentraliz. | 26.000,00 |
| 2.119 | Manutenção da Quota Salário Educação | 250.000,00 |
| 2.120 | Repasses Financeiros as Escola PDDE/Municipal | 65.000,00 |
| 2.121 | Capacitação dos Profissionais da Educação | 14.000,00 |
| 2.122 | Manutenção e Encargos da Sec. Educação | 799.000,00 |
| 2.123 | Precatórios Trabalhistas da Secretaria de Educação | 2.000,00 |
| 2.124 | Manut. da Alimentação Escolar - Recursos Próprios | 125.000,00 |
| 2.125 | Manutenção do FUNDEB 60 - Nível Fundamental | 3.255.000,00 |
| 2.126 | Manutenção do FUNDEB 60 - Educação Infantil - Creche | 650.000,00 |
| 2.127 | Manut. do FUNDEB 60 - Educação Infantil Pré-Escola | 645.000,00 |
| 2.128 | Manutenção do FUNDEB 40 - Ens. Fundamental | 215.000,00 |
| 2.129 | Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Creche | 32.000,00 |
| 2.130 | Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Pré-Escola | 3.000,00 |
| 2.131 | Manutenção do Transporte Escolar - PNATE | 170.000,00 |
| 2.132 | Manutenção do Transporte Escolar - Convenio SEDUC | 800.000,00 |
| 2.133 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 15.000,00 |
| 2.134 | Capacitação de Servidores - Educação Continuada | 10.000,00 |
| 2.135 | Manutenção para Tratamento Fora do Município | 170.000,00 |
| 2.136 | Apoio Financeiro Consorcio Intermunicipal | 210.000,00 |
| 2.138 | Manutenção da Estratégia de Saúde da Família | 2.533.000,00 |
| 2.140 | Vigilância em Saúde - Manut. da Vig. Epidemiológica | 144.000,00 |
| 2.141 | Manutenção da Assistência Farmacêutica | 153.000,00 |
| 2.143 | Realização de Exames de Mamografias | 19.222,22 |
| 2.144 | Apoio, Prevenção e Combate a Sinistros | 3.000,00 |
| 2.145 | Manutenção das Ruas, Avenidas e Urbanização | 26.000,00 |
| 2.146 | Desenvolver Ações e Políticas Públicas ao Turismo | 6.000,00 |
| 2.147 | Fomento a Agropecuária e a Produção Sustentável | 24.000,00 |
| 2.148 | Apoio a Realização da Feira Expoterra | 5.000,00 |
| 2.149 | Incentivo ao Cooperativismo | 15.000,00 |
| 2.150 | Fomento a Piscicultura | 15.000,00 |
| 2.151 | Implantação do Distrito Industrial | 10.000,00 |
| 2.152 | Apoio a Eventos Folclóricos, Tradicionais e Religiosos | 45.000,00 |
| 2.153 | Manutenção da Fanfarra Municipal | 10.000,00 |
| 2.155 | Apoio aos Estudantes do Nível Superior | 110.000,00 |
| 2.156 | Manutenção do FETHAB | 1.000.000,00 |
| 2.157 | Vigilância em Saúde - Manutenção da Vig. Sanitária | 28.000,00 |
| 2.158 | Manutenção Encargos com Educação Infantil | 57.000,00 |
| 2.159 | Manutenção de Programas do FNDE | 40.000,00 |
| 2.160 | Manutenção Outros Programas FNDE - Ensino | 40.000,00 |
| 2.161 | Manutenção e Encargos do Hospital Municipal | 3.412.000,00 |
| 2.162 | Atendimento a Judicialização de Serviço de Saúde | 65.000,00 |
| 2.163 | Manutenção do Laboratório de Água | 77.000,00 |
| 2.170 | Dívidas Contratadas com a ENERGISA | 210.000,00 |
| 2.171 | Aquisição de Equipamentos e Veículos para U.M.C. | 20.000,00 |
| 2.173 | Manutenção das Atividades do CODES | 13.000,00 |
| 2.174 | Capacitação de Servidores da Secret. de Planejamento | 8.000,00 |
| 2.175 | Pagamento de Precatórios Judiciais | 5.000,00 |
| 2.176 | Atend. aos Conselheiros de Educação e do Fundeb | 5.000,00 |
| 2.177 | Eventos Musicais, Feiras e Festividades Locais | 10.000,00 |
| 2.178 | Manutenção da Produção: Porteira Adentro | 60.000,00 |
| 2.179 | Manutenção Transporte Escolar - Recursos do Fethab | 230.000,00 |
| 2.180 | Manutenção do Pessoal de Apoio Recursos Próprios | 1.390.000,00 |
| 2.181 | Manut. da Unidade de Conservação Vale do Esperança | 32.000,00 |
| 2.182 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde | 266.000,00 |
| 2.183 | Manutenção do Conselho Municipal de Assist. Social | 8.000,00 |
| 2.184 | Manutenção do Conselho: CMDCA | 8.000,00 |
| 2.185 | Capacitação de Servidores da Assistência Social | 15.000,00 |
| 2.186 | Conselho Municipal de Segurança | 11.000,00 |
| 1.007 | Const. Ampl. e Recup. de Estradas, Pontes e Bueiros | 38.000,00 |
| 1.008 | Construção de Capela Mortuária | 13.000,00 |
| 1.009 | Aquisição de Veículos e Equipamentos | 5.000,00 |
| 1.010 | Ampliação e Construção de Praças e Jardins | 5.000,00 |
| 1.011 | Ampliação da Rede de Energia Elétrica | 10.000,00 |
| 1.012 | Recuperação de Pavimentação Asfáltica - FETHAB | 30.000,00 |
| 1.015 | Reforma do Hospital Municipal | 153.777,80 |
| 1.016 | Ampliação, Readequação e Aparelhamento do Hospital | 151.000,00 |
| 1.017 | Implantação, Ampliação Sistema Abastecimento | 200.000,00 |
| 1.020 | Construção e ou Melhorias do Aterro Sanitário | 50.000,00 |
| 1.028 | Construção do Terminal Rodoviário de T N N | 31.000,00 |
| 1.037 | Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde | 90.000,00 |
| 1.044 | Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo | 80.000,00 |
| 1.045 | Adequação dos Espaços Esportivos e de Lazer | 40.000,00 |
| 1.046 | Constr. melhorias e Reforma dos Prédios Públicos | 105.000,00 |
| 1.047 | Construção e Manutenção de Praças Urbanas | 60.000,00 |
| 1.048 | Reativar e Manter a Padaria Municipal | 3.000,00 |
| 1.049 | Construção da Biblioteca Municipal | 10.000,00 |
| 1.050 | Construção e Reforma de Centros Sociais | 20.000,00 |
| 1.051 | Aquisição de Veíc. e Equip. Gabinete do Prefeito | 50.000,00 |
| 1.052 | Aquisição de Equip. p/ Secretaria de Planejamento | 10.000,00 |
| 1.053 | Aquisição de Veíc. Equip. Sec. Infraestrutura | 50.000,00 |
| 1.054 | Aquisição de Veíc. Equip. e Implementos | 10.000,00 |
| 1.055 | Aquis. de Veíc. Equip. Sec da Assistência Social | 20.000,00 |
| 1.056 | Aquisição de Veíc. Equip. Sec Administração | 5.000,00 |
| 1.057 | Aquis. de Veíc. Equip. p/ Secretaria de Governo e San. | 10.000,00 |
| 1.058 | Aquisição de Veíc. Equip. Sec Ind., Comércio e Turismo | 10.000,00 |
| 1.059 | Aquisição de Veíc. Equip. Depto. Desportivo | 10.000,00 |
| 1.060 | Aquisição de Veíc. Equip. Depto. de Cultura | 10.000,00 |
| 1.061 | Construção de Moradias Populares | 16.000,00 |
| 1.062 | Ampliação, Readequação e Reformas de Escolas | 90.000,00 |
| 1.063 | Ampl., Readeq. e Reformas de Creches e Pré-Escolas | 15.000,00 |
| 1.064 | Reforma, Readequação e Ampliação de Creches | 15.000,00 |
| 1.065 | Const. e Cobertura de Quadras nas Escolas Municipais | 37.000,00 |
| 1.066 | Aquisição de Veículos para Transporte Escolar | 5.000,00 |
| 1.067 | Pavimentação e Obras Complementares | 50.000,00 |
| 1.068 | Manter, Ampliar e Modern. a Sinalização de Trânsito | 20.000,00 |
| 1.069 | Recuperação Ambiental de Recursos Hídricos | 4.000,00 |
| 1.070 | Canalização do Corrego: Proteção e Segurança | 8.000,00 |
| 1.071 | Const., Manut., e Melhor. dos Locais de Praticas Esport. | 25.000,00 |
| 1.072 | Construção das Paralelas da BR 163 | 30.000,00 |
| 1.073 | Financiamento de Instituições Financeiras | 60.000,00 |
| 1.080 | Aquisição de Equipamentos Industriais | 10.000,00 |
| 1.096 | Aquisição de Equip. Agrícolas para Associações | 10.000,00 |
| 1.097 | Aquisição de Equipamentos p/ Reabilitação APAE | 40.000,00 |
| 1.098 | Realização de Evento Esportivo (Motocross) | 19.222,22 |
| 1.099 | Const. de Prédio Público (Sanitário Pça 13 de Maio) | 103.777,76 |
| 9.999 | Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| 2.088 | Manutenção e Encargos do PREVTER | 3.100.000,00 |
| TOTAL DESPESAS POR AÇÕES | 34.100.000,00 | |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes (Prefeitura) | 27.845.444,44 |
| Despesas de Capital (Prefeitura) | 2.854.555,56 |
| Reserva de Contingência (Prefeitura) | 300.000,00 |
| Despesas Correntes (Previter) | 2.706.000,00 |
| Reserva do Regime Próprio de Previdência (Previter) | 394.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 34.100.000,00 |
| 5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 1.260.000,00 |
| 001 - Câmara Municipal de Vereadores | 1.260.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.237.000,00 |
| 001 - Administração Superior | 891.000,00 | |
| 002 - Controladoria Interna | 137.000,00 | |
| 003 - Procuradoria Jurídica | 74.000,00 | |
| 004 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social | 135.000,00 | |
| 03 | SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 2.805.000,00 |
| 001 - Coordenação de Planejamento e Finanças | 2.623.000,00 | |
| 002 - Depto de Arrecadação, Fiscalização e Cobrança | 182.000,00 | |
| 04 | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER | 9.912.222,22 |
| 001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva | 3.071.000,00 | |
| 002 - Depto de Dist. de Material e Alimentação Escolar | 325.000,00 | |
| 003 - Departamento de Transporte Escolar | 1.375.000,00 | |
| 004 - Departamento FUNDEB - Magistério 60% | 4.550.000,00 | |
| 005 - Departamento FUNDEB - Apoio 40% | 250.000,00 | |
| 006 - Departamento de Cultura | 160.000,00 | |
| 007 - Departamento de Desporto e Lazer | 181.222,22 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | 3.267.000,00 |
| 001 - Coordenação Infraestrutura Viária | 1.765.000,00 | |
| 002 - Divisão de Infraestrutura Viária Rural | 1.038.000,00 | |
| 003 - Divisão de Infraestrutura Viária Urbana | 444.000,00 | |
| 004 - Departamento de Transporte e Trânsito | 20.000,00 | |
| 06 | SEC. MUN. DE AGRICULT. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | 786.000,00 |
| 001 - Departamento de Agricultura e Pecuária | 642.000,00 | |
| 002 - Departamento de Meio Ambiente | 44.000,00 | |
| 003 - Divisão de Coleta Seletiva de Lixo | 100.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 7.497.000,02 |
| 001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS | 356.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica | 2.623.000,00 | |
| 003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade | 4.116.000,02 | |
| 004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica | 153.000,00 | |
| 005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde | 249.000,00 | |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.188.000,00 |
| 001 - Departamento de Assistência Social | 732.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Assistência Social | 344.000,00 | |
| 003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente | 112.000,00 | |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 1.357.000,00 |
| 001 - Coordenação de Gestão Pública Municipal | 1.247.000,00 | |
| 002 - Divisão de Sistema de Tecnologia da Informação | 110.000,00 | |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SANEAMENTO | 1.592.777,76 |
| 001 - Coordenação Municipal de Governo | 343.000,00 | |
| 002 - Departamento de Programas e Projetos | 242.777,76 | |
| 003 - Departamento do Serviço de Abastecimento de Água | 1.007.000,00 | |
| 11 | SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO | 98.000,00 |
| 001 - Coord. de Desenv. Industrial, Comércio e Turismo | 98.000,00 | |
| 12 | FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER | 3.100.000,00 |
| 001 – Fundo Municipal de Previdência - PREVITER | 3.100.000,00 | |
| SOMA GERAL | 34.100.000,00 | |
| 6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 1.260.000,00 |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.237.000,00 |
| 03 | SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 2.805.000,00 |
| 04 | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER | 9.912.222,22 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | 3.267.000,00 |
| 06 | SEC. MUN. DE AGRICULT. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | 786.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 7.497.000,02 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.188.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 1.357.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SANEAMENTO | 1.592.777,76 |
| 11 | SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO | 98.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 31.000.000,00 | |
| 7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR | |
| FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER | 3.100.000,00 | |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 3.100.000,00 | |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentária para 2018 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei das Diretrizes Orçamentária para 2018.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 06 de dezembro de 2.017.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal
OBS... Lei com os anexos na íntegra publicados em www.terranovadonorte.mt.gov.br