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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.018, em igual valor de R$ 37.294.000,00 (trinta e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Terra Nova do Norte – PREVITER, em R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) e, os valores a serem deduzidos das receitas de Impostos e Taxas R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) e, o valor a ser deduzido da receita patrimonial R$ 1.000,00 (um mil reais) e, os valores a serem deduzidos das receitas de juros e multas de dívida ativa de outros tributos R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 25.508.999,98 Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 8.685.000,02 Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 3.100.000,00 ( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 3.050.000,00 ( - ) Dedução Impostos R$ 128.000,00 ( - ) Dedução de Receita Patrimonial R$ 1.000,00 ( - ) Dedução MJ de Mora Dívida Ativa Outros Tributos R$ 15.000,00 SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 34.100.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

29.155.000,00

1.1. Receita Tributária

2.975.000,00

1.2. Receitas de Contribuições

540.000,00

1.3. Receita Patrimonial

350.000,00

1.4. Receita de Serviços

250.000,00

1.5. Transferências Correntes

28.191.000,00

1.6. Outras Receitas Correntes

43.000,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(3.050.000,00)

(-) Dedução de Receitas Tributárias

(144.000,00)

2. RECEITAS DE CAPITAL

1.845.000,00

2.1. Operações de Crédito

50.000,00

2.2. Alienação de Bens

15.000,00

2.3. Transferências de Capital

1.780.000,00

3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA

3.100.000,00

3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência

1.818.000,00

3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária

1.282.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO

34.100.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

3.100.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

947.200,00

1.2. Receitas Patrimoniais

870.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

800,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

1.282.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIAP

3.100.000,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

Legislativa

1.260.000,00

Judiciária

74.000,00

Administração

3.979.000,00

Segurança Pública

14.000,00

Assistência Social

1.172.000,00

Previdência Social

3.100.000,00

Saúde

7.497.000,02

Trabalho

330.000,00

Educação

9.571.000,00

Cultura

160.000,00

Urbanismo

2.108.000,00

Habitação

16.000,00

Saneamento

1.110.777,76

Gestão Ambiental

94.000,00

Agricultura

632.000,00

Indústria

20.000,00

Comércio e Serviços

88.000,00

Energia

310.000,00

Transporte

1.038.000,00

Desporto e Lazer

181.222,22

Encargos Especiais

1.045.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

34.100.000,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Legislativo a Serviço da População

1.260.000,00

0002

Participação é Conquista

872.000,00

0003

Gestão e Planejamento Responsável

4.672.000,00

0004

Saúde Para Todos

8.121.000,00

0005

Atividade Rural Sustentável

627.000,00

0006

Caminhos Sustentáveis

1.038.000,00

0007

Valorização Profissional

59.000,00

0008

Cidade Atrativa

2.378.000,00

0009

Terra Nova Socialmente Justa

1.173.000,00

0010

Educação de Qualidade para Todos

9.517.000,00

0011

Vida Saudável - Esporte para Todos

162.000,00

0012

Vida Saudável - Cultura Viva

160.000,00

0013

Gestão da Política Ambiental

112.000,00

0014

Fiscalização e Controle

137.000,00

0015

Defesa da Ordem Jurídica

69.000,00

0016

Renovação da Frota, dos Equipamentos e mobiliários

50.000,00

0017

Gestão Transparente e Responsável

135.000,00

0018

Segurança Pública Municipal

14.000,00

0019

Valorização do Comercio e Industria Local

98.000,00

0020

Emenda Parlamentar Impositiva

346.000,00

0021

Previdência: Estabilidade do Servidor Público

3.100.000,00

SOMA

34.100.000,00

3. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES

VALORES

2.001

Administração Geral do Poder Legislativo Municipal

1.178.000,00

2.005

Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica

69.000,00

2.012

Manutenção Programa de Alimentação Escolar - PNAE

200.000,00

2.014

Manutenção dos Recursos destinados a Escolas PDDE

5.000,00

2.018

Manutenção e Encargos com Educação Especial

174.000,00

2.021

Manutenção Transporte Escolar - Recursos Próprios

60.000,00

2.028

Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica

50.000,00

2.029

Manutenção com Iluminação Pública

300.000,00

2.040

Manutenção e Encargos dos Serviços de Água e Esgoto

797.000,00

2.044

Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar

123.000,00

2.049

Manutenção com Imprensa e Comunicação Social

65.000,00

2.060

Manutenção das Atividades do Controle Interno

137.000,00

2.076

Manutenção da Internet nas Escolas Municipais

33.000,00

2.080

Manutenção e Oferta de Internet Comunitária

110.000,00

2.087

Realização de Concursos e/ou Processos Seletivos

2.000,00

2.089

Dívidas Contratadas do Município – PREVITER

430.000,00

2.090

Convênios com Instituições e Entidades - AMM e CNM

100.000,00

2.092

Convênios e Parcerias c/Entidades e Clubes Serviços

5.000,00

2.093

Publicação de Atos Oficiais do Executivo

70.000,00

2.094

Manutenção e Encargos da U.M.C.

162.000,00

2.095

Administração Geral do Poder Executivo

817.000,00

2.096

Administração da Secr. de Planejamento e Fazenda

780.000,00

2.097

Manut. e Encargos do Depto de Desporto e Lazer

87.000,00

2.098

Manutenção e Encargos do Departamento de Cultura

55.000,00

2.099

Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura

1.630.000,00

2.100

Manut. e Enc. da Secretaria de Agricultura e Pecuária

493.000,00

2.101

Manutenção e Encargos da Sec. Indústria, Comércio

72.000,00

2.102

Manutenção e Encargo da Sec. de Assistência Social

545.000,00

2.103

Manutenção e Encargos do FMAS

99.000,00

2.104

Manutenção e Conservação de Centros Sociais

20.000,00

2.105

Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração

1.212.000,00

2.106

Manut. Enc. da Secretaria de Governo e Saneamento

340.000,00

2.107

Capacitação de Servidores em Geral

15.000,00

2.108

Realização de Concursos e ou Processos Seletivos

15.000,00

2.109

Manutenção das Contribuições ao PASEP

315.000,00

2.110

Manutenção dos Precatórios Judiciais

10.000,00

2.111

Dividas Contratadas do Município – INSS

395.000,00

2.112

Bloco da Proteção Social Básica

98.000,00

2.113

Co-Financiamento do Estado – FEAS

32.000,00

2.115

Manutenção de Casas de Apoio e Retaguarda

104.000,00

2.116

IGD / Cadastro Único Bolsa Família

41.000,00

2.117

Manutenção dos Benefícios Eventuais

33.000,00

2.118

Bloco Gestão - IGD - SUAS Ind. de Gestão Descentraliz.

26.000,00

2.119

Manutenção da Quota Salário Educação

250.000,00

2.120

Repasses Financeiros as Escola PDDE/Municipal

65.000,00

2.121

Capacitação dos Profissionais da Educação

14.000,00

2.122

Manutenção e Encargos da Sec. Educação

799.000,00

2.123

Precatórios Trabalhistas da Secretaria de Educação

2.000,00

2.124

Manut. da Alimentação Escolar - Recursos Próprios

125.000,00

2.125

Manutenção do FUNDEB 60 - Nível Fundamental

3.255.000,00

2.126

Manutenção do FUNDEB 60 - Educação Infantil - Creche

650.000,00

2.127

Manut. do FUNDEB 60 - Educação Infantil Pré-Escola

645.000,00

2.128

Manutenção do FUNDEB 40 - Ens. Fundamental

215.000,00

2.129

Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Creche

32.000,00

2.130

Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Pré-Escola

3.000,00

2.131

Manutenção do Transporte Escolar - PNATE

170.000,00

2.132

Manutenção do Transporte Escolar - Convenio SEDUC

800.000,00

2.133

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

15.000,00

2.134

Capacitação de Servidores - Educação Continuada

10.000,00

2.135

Manutenção para Tratamento Fora do Município

170.000,00

2.136

Apoio Financeiro Consorcio Intermunicipal

210.000,00

2.138

Manutenção da Estratégia de Saúde da Família

2.533.000,00

2.140

Vigilância em Saúde - Manut. da Vig. Epidemiológica

144.000,00

2.141

Manutenção da Assistência Farmacêutica

153.000,00

2.143

Realização de Exames de Mamografias

19.222,22

2.144

Apoio, Prevenção e Combate a Sinistros

3.000,00

2.145

Manutenção das Ruas, Avenidas e Urbanização

26.000,00

2.146

Desenvolver Ações e Políticas Públicas ao Turismo

6.000,00

2.147

Fomento a Agropecuária e a Produção Sustentável

24.000,00

2.148

Apoio a Realização da Feira Expoterra

5.000,00

2.149

Incentivo ao Cooperativismo

15.000,00

2.150

Fomento a Piscicultura

15.000,00

2.151

Implantação do Distrito Industrial

10.000,00

2.152

Apoio a Eventos Folclóricos, Tradicionais e Religiosos

45.000,00

2.153

Manutenção da Fanfarra Municipal

10.000,00

2.155

Apoio aos Estudantes do Nível Superior

110.000,00

2.156

Manutenção do FETHAB

1.000.000,00

2.157

Vigilância em Saúde - Manutenção da Vig. Sanitária

28.000,00

2.158

Manutenção Encargos com Educação Infantil

57.000,00

2.159

Manutenção de Programas do FNDE

40.000,00

2.160

Manutenção Outros Programas FNDE - Ensino

40.000,00

2.161

Manutenção e Encargos do Hospital Municipal

3.412.000,00

2.162

Atendimento a Judicialização de Serviço de Saúde

65.000,00

2.163

Manutenção do Laboratório de Água

77.000,00

2.170

Dívidas Contratadas com a ENERGISA

210.000,00

2.171

Aquisição de Equipamentos e Veículos para U.M.C.

20.000,00

2.173

Manutenção das Atividades do CODES

13.000,00

2.174

Capacitação de Servidores da Secret. de Planejamento

8.000,00

2.175

Pagamento de Precatórios Judiciais

5.000,00

2.176

Atend. aos Conselheiros de Educação e do Fundeb

5.000,00

2.177

Eventos Musicais, Feiras e Festividades Locais

10.000,00

2.178

Manutenção da Produção: Porteira Adentro

60.000,00

2.179

Manutenção Transporte Escolar - Recursos do Fethab

230.000,00

2.180

Manutenção do Pessoal de Apoio Recursos Próprios

1.390.000,00

2.181

Manut. da Unidade de Conservação Vale do Esperança

32.000,00

2.182

Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde

266.000,00

2.183

Manutenção do Conselho Municipal de Assist. Social

8.000,00

2.184

Manutenção do Conselho: CMDCA

8.000,00

2.185

Capacitação de Servidores da Assistência Social

15.000,00

2.186

Conselho Municipal de Segurança

11.000,00

1.007

Const. Ampl. e Recup. de Estradas, Pontes e Bueiros

38.000,00

1.008

Construção de Capela Mortuária

13.000,00

1.009

Aquisição de Veículos e Equipamentos

5.000,00

1.010

Ampliação e Construção de Praças e Jardins

5.000,00

1.011

Ampliação da Rede de Energia Elétrica

10.000,00

1.012

Recuperação de Pavimentação Asfáltica - FETHAB

30.000,00

1.015

Reforma do Hospital Municipal

153.777,80

1.016

Ampliação, Readequação e Aparelhamento do Hospital

151.000,00

1.017

Implantação, Ampliação Sistema Abastecimento

200.000,00

1.020

Construção e ou Melhorias do Aterro Sanitário

50.000,00

1.028

Construção do Terminal Rodoviário de T N N

31.000,00

1.037

Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde

90.000,00

1.044

Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo

80.000,00

1.045

Adequação dos Espaços Esportivos e de Lazer

40.000,00

1.046

Constr. melhorias e Reforma dos Prédios Públicos

105.000,00

1.047

Construção e Manutenção de Praças Urbanas

60.000,00

1.048

Reativar e Manter a Padaria Municipal

3.000,00

1.049

Construção da Biblioteca Municipal

10.000,00

1.050

Construção e Reforma de Centros Sociais

20.000,00

1.051

Aquisição de Veíc. e Equip. Gabinete do Prefeito

50.000,00

1.052

Aquisição de Equip. p/ Secretaria de Planejamento

10.000,00

1.053

Aquisição de Veíc. Equip. Sec. Infraestrutura

50.000,00

1.054

Aquisição de Veíc. Equip. e Implementos

10.000,00

1.055

Aquis. de Veíc. Equip. Sec da Assistência Social

20.000,00

1.056

Aquisição de Veíc. Equip. Sec Administração

5.000,00

1.057

Aquis. de Veíc. Equip. p/ Secretaria de Governo e San.

10.000,00

1.058

Aquisição de Veíc. Equip. Sec Ind., Comércio e Turismo

10.000,00

1.059

Aquisição de Veíc. Equip. Depto. Desportivo

10.000,00

1.060

Aquisição de Veíc. Equip. Depto. de Cultura

10.000,00

1.061

Construção de Moradias Populares

16.000,00

1.062

Ampliação, Readequação e Reformas de Escolas

90.000,00

1.063

Ampl., Readeq. e Reformas de Creches e Pré-Escolas

15.000,00

1.064

Reforma, Readequação e Ampliação de Creches

15.000,00

1.065

Const. e Cobertura de Quadras nas Escolas Municipais

37.000,00

1.066

Aquisição de Veículos para Transporte Escolar

5.000,00

1.067

Pavimentação e Obras Complementares

50.000,00

1.068

Manter, Ampliar e Modern. a Sinalização de Trânsito

20.000,00

1.069

Recuperação Ambiental de Recursos Hídricos

4.000,00

1.070

Canalização do Corrego: Proteção e Segurança

8.000,00

1.071

Const., Manut., e Melhor. dos Locais de Praticas Esport.

25.000,00

1.072

Construção das Paralelas da BR 163

30.000,00

1.073

Financiamento de Instituições Financeiras

60.000,00

1.080

Aquisição de Equipamentos Industriais

10.000,00

1.096

Aquisição de Equip. Agrícolas para Associações

10.000,00

1.097

Aquisição de Equipamentos p/ Reabilitação APAE

40.000,00

1.098

Realização de Evento Esportivo (Motocross)

19.222,22

1.099

Const. de Prédio Público (Sanitário Pça 13 de Maio)

103.777,76

9.999

Reserva de Contingência

300.000,00

2.088

Manutenção e Encargos do PREVTER

3.100.000,00

TOTAL DESPESAS POR AÇÕES

34.100.000,00

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes (Prefeitura)

27.845.444,44

Despesas de Capital (Prefeitura)

2.854.555,56

Reserva de Contingência (Prefeitura)

300.000,00

Despesas Correntes (Previter)

2.706.000,00

Reserva do Regime Próprio de Previdência (Previter)

394.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

34.100.000,00

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.260.000,00

001 - Câmara Municipal de Vereadores

1.260.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.237.000,00

001 - Administração Superior

891.000,00

002 - Controladoria Interna

137.000,00

003 - Procuradoria Jurídica

74.000,00

004 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

135.000,00

03

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

2.805.000,00

001 - Coordenação de Planejamento e Finanças

2.623.000,00

002 - Depto de Arrecadação, Fiscalização e Cobrança

182.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

9.912.222,22

001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva

3.071.000,00

002 - Depto de Dist. de Material e Alimentação Escolar

325.000,00

003 - Departamento de Transporte Escolar

1.375.000,00

004 - Departamento FUNDEB - Magistério 60%

4.550.000,00

005 - Departamento FUNDEB - Apoio 40%

250.000,00

006 - Departamento de Cultura

160.000,00

007 - Departamento de Desporto e Lazer

181.222,22

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

3.267.000,00

001 - Coordenação Infraestrutura Viária

1.765.000,00

002 - Divisão de Infraestrutura Viária Rural

1.038.000,00

003 - Divisão de Infraestrutura Viária Urbana

444.000,00

004 - Departamento de Transporte e Trânsito

20.000,00

06

SEC. MUN. DE AGRICULT. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

786.000,00

001 - Departamento de Agricultura e Pecuária

642.000,00

002 - Departamento de Meio Ambiente

44.000,00

003 - Divisão de Coleta Seletiva de Lixo

100.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.497.000,02

001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS

356.000,00

002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

2.623.000,00

003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade

4.116.000,02

004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica

153.000,00

005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde

249.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.188.000,00

001 - Departamento de Assistência Social

732.000,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

344.000,00

003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

112.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.357.000,00

001 - Coordenação de Gestão Pública Municipal

1.247.000,00

002 - Divisão de Sistema de Tecnologia da Informação

110.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SANEAMENTO

1.592.777,76

001 - Coordenação Municipal de Governo

343.000,00

002 - Departamento de Programas e Projetos

242.777,76

003 - Departamento do Serviço de Abastecimento de Água

1.007.000,00

11

SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

98.000,00

001 - Coord. de Desenv. Industrial, Comércio e Turismo

98.000,00

12

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER

3.100.000,00

001 – Fundo Municipal de Previdência - PREVITER

3.100.000,00

SOMA GERAL

34.100.000,00

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.260.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.237.000,00

03

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

2.805.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

9.912.222,22

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

3.267.000,00

06

SEC. MUN. DE AGRICULT. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

786.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.497.000,02

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.188.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.357.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SANEAMENTO

1.592.777,76

11

SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

98.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

31.000.000,00

7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER

3.100.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.100.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentária para 2018 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei das Diretrizes Orçamentária para 2018.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 06 de dezembro de 2.017.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

OBS... Lei com os anexos na íntegra publicados em www.terranovadonorte.mt.gov.br