DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Instrução Normativa

Dispõe sobre orientações para o processo de Eleição para compor os membros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar e a Comissão Eleitoral para a Direção Escolar das Escolas Municipais da Rede Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, juntamente com a Secretária Municipal de Educação de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais e competências e,

Considerando a reorganização dos Conselhos Escolares;

Considerando o processo de organização para eleição de Diretores(as) das Unidades Escolares;

Considerando a base legal nos termos da Lei nº 446/2006, de 07 de Junho de 2006, Lei Complementar 604/2011 e edital 003/2017/GP;

RESOLVE:

DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 1º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na Unidade Escolar e constitui-se de Profissionais da Educação Básica, pais e/ou mães de alunos(as) regularmente matriculados(as) na escola e alunos(as), em mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia Geral.

Art. 2º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por Profissionais da Educação Básica, pais e/ou mães de alunos(as) regularmente matriculados na escola e alunos(as), tendo, no mínimo 08 (oito) e, no máximo, 16 (dezesseis) membros, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade e 50% (cinquenta por cento) devem ser constituídos do segmento da Escola, sendo o(a) Diretor(a) da Escola membro(a) nato(a) do Conselho.

Art. 3º - A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição para Diretor(a) e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito a reeleição de apenas um período.

Art. 4º - Os(as) representantes do Conselho Deliberativo serão eleitos(as) em Assembleia de cada segmento da Comunidade Escolar vencendo por maioria simples.

Art. 5º - Para fazer parte do Conselho Deliberativo, o(a) candidato(a) do segmento aluno(a) deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos ou estar cursando a 3ª Fase do 2º Ciclo (6º Ano) do Ensino Fundamental.

Art. 6º - O(a) Presidente do Conselho Deliberativo, o(a) Secretário(a) e o(a) Tesoureiro(a), deverão ser escolhidos(as) entre seus membros. É vedado ao(a) Diretor(a) ocupar o cargo de Presidente e Tesoureiro(a) do Conselho Deliberativo.

Art. 7º - Os(as) representantes do segmento de pais/mães, não poderão ser Profissionais da Educação da Escola.

Art. 8º - Fica assegurado a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

Art. 9º - Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I. Eleger a Presidência, bem como o(a) Secretário(a) e o(a) Tesoureiro(a). II. Criar e garantir mecanismos de participação da Comunidade Escolar na definição do Projeto Político Pedagógico da Escola e demais processos de planejamento no âmbito da Comunidade Escolar. III. Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola. IV. Participar da elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente. V. Conhecer e deliberar sobre os processos e resultados da avaliação e do funcionamento da Escola propondo planos que visem a melhoria do ensino. VI. Deliberar, quando convocado sobre disciplina e infringências. VII. Analisar o desempenho dos(as) profissionais da Unidade Escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso. VIII. Avaliar junto as instâncias internas, pedagógicas e administrativas, o estágio probatório dos(as) servidores(as) lotados(as) na Unidade Escolar, de acordo com as normas constitucionais vigentes. IX. Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução. X. Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recurso for de natureza pública. XI. Acompanhar e fiscalizar o quadro demonstrativo dos(as) Profissionais da Educação da Unidade Escolar. XII. Divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho Deliberativo. XIII. Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola. XIV. Elaborar e executar o orçamento anual da Unidade Escolar. XV. Deliberar e fiscalizar sobre a aplicação e movimentação de todos os recursos que entram na Unidade Escolar. XVI. Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-lo a apreciação da Assembleia Geral. XVII. Encaminhar, quando for o caso, a autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição da Direção e Coordenação da Unidade Escolar, mediante decisão da maioria do Conselho Deliberativo. XVIII. Prestar contas, mensalmente, dos recursos que entrarem na Unidade Escolar.

Art. 10º - Compete ao(a) Presidente:

I. Representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele. II. Convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal. III. Presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. IV. Autorizar pagamentos e assinar cheques em conjunto com o(a) Tesoureiro(a) do Conselho Deliberativo e o(a) Diretor(a) da Escola.

Art. 11º - Compete ao(a) Secretário(a):

I. Auxiliar o(a) Presidente em suas funções. II. Preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. III. Organizar o Relatório Anual do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. IV. Manter sob sua supervisão os livros, documentos e correspondências do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 12º - Compete ao(a) Tesoureiro(a):

I. Arrecadar a receita da Unidade Escolar. II. Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instituições que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e as do Tribunal de Contas. III. Apresentar mensalmente o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da Escola ao CDCE - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. IV. Efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. V. Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. VI. Assinar cheques juntamente com o(a) Presidente.

Art. 13º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez ao mês, exceto no período de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do(a) Presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.

Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo(a) Presidente ou por solicitação da maioria de seus(suas) membros(as).

Art. 14º - As deliberações do Conselho da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria de votos.

Art. 15º - O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros(as) efetivos(as) e 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da Comunidade Escolar.

Parágrafo Único – É vedada a eleição de aluno(a) para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 18 (dezoito) anos.

Art. 16º - Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar os documentos contábeis do CDCE, a situação do Conselho, os valores dos depósitos, os gastos e aplicações. II. Apresentar em Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho. III. Apresentar a Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as contas do Conselho, no exercício em que servir. IV. Convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o(a) Presidente do Conselho retardar por mais 02 (dois) meses a sua convocação.

Art. 17º - Os membros do CDCE e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados considerados servidores públicos.

DA COMISSÃO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR

Art. 18º - Haverá em cada Unidade Escolar uma Comissão para conduzir o processo de seleção de candidato(a) a Direção, constituída em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, convocada pelo(a) Dirigente da Escola.

§ 1º - Devem compor a Comissão 01 (um) membro efetivo(a) e seu(sua) suplente, dentre:

I. 01 (um) representante dos(as) Professores(as) do quadro efetivo ou interino. II. 01 (um) representante dos Pais/Mães. III. 01 (um) representante dos(as) alunos(as) maiores que 14 (quatorze) anos. IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação. V. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. VI. 01 (um) representante dos(as) Funcionários(as)da Unidade Escolar. VII. 01 (um) representante do SINTEP.

§ 2º - O(a) representante e seu(sua) suplente serão eleitos(as) em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.

§ 3º - A Comissão de Eleição, uma vez constituída, elegerá um(a) de seus(suas) membros para presidi-la.

§ 4º - O(a) membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo as normas que regulam o processo será substituído(a) pelo(a) seu(sua) suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º - Não poderá compor a Comissão:

I. Qualquer um(a) dos(as) candidatos(as), seu(sua) cônjuge e/ou parente até segundo grau. II. O(a) servidor(a) em exercício no cargo de Diretor(a).

§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação e a Direção da Escola deverão colocar a disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições

Art. 19º - A Comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o Processo de seleção do(a) candidato(a) pela Comunidade Escolar. II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção. III. Analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos(as) Candidatos(as), deferindo-as ou não. IV. Convocar a Assembleia Geral para a exposição da proposta de trabalho do(a) candidato(a) aos pais, mães, alunos(as) e Profissionais da Educação. V. Providenciar material de Votação, listas de votantes, por segmento, e urnas. VI. Credenciar até dois fiscais indicados(as) pelos(as) candidatos(as), identificando-os(as) através de crachás. VII. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio. VIII. Receber os pedidos de impugnação – por escrito – relativos ao(a) candidato(a) ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido. IX. Designar, credenciar e instruir com a devida antecedência, os(as) componentes das mesas receptoras e escrutinadoras. X. Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem de votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos(as) os(as) seus(suas) membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais proceder a incineração. XI. As Unidades Escolares que utilizarem as urnas eletrônicas, arquiva-se os extratos. XII. Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação em até 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 20º - Aplicar-se-á esta Instrução Normativa nas Unidades Escolares Públicas de Ensino Municipal.

Art. 21º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE

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Ribeirão Cascalheira – MT, 05 de Dezembro de 2017.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal

Vivian Ferreira Simão Cabral

Secretária Municipal de Educação