REGIMENTO INTERNO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PRÓ-FAMILIAR.
8 de Dezembro de 2017
Regimento Interno
Comitê Gestor Municipal Pró-Família
CAPITULO I
DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ.
Art.1º- O Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, formado por representações de titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social e instituições parceiras, tem a finalidade de reunir-se para debater, planejar e aprovar as ações do Programa desenvolvidas no Município.
Art. 2º- Compete ao Comitê Gestor Municipal do Programa pró-Família:
I. Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II. Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;
III. Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
IV. Aprovar os nomes selecionados das famílias, a serem atendidas pelo programa, conforme os critérios estabelecidos na instrução normativa;
V. Excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;
Art. 3º- O Comitê Gestor Municipal do Programa, de acordo com o que dispõe a portaria de criação, será composto pelo (a) Secretario (a) de Assistência Social, e respectivos representantes:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social- Presidente;
b) Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Agricultura e Poder Executivo- Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;