Lei 825/2017
8 de Dezembro de 2017
DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM “C. E. C. DA SILVA – CURSOS – ME” (IDEAL CURSOS-MT), OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público com “C. E. C. DA SILVA – CURSOS – ME (IDEAL CURSOS-MT), objetivando a instalação de cursos superiores no Município de Nova Santa Helena – MT.
Art. 2º - O Município de Nova Santa Helena - MT fica autorizado a ceder por prazo determinado, através do competente instrumento de Cessão de Uso, que deverá ser firmado com a entidade educacional citada no art. 1º desta Lei, parte do imóvel em que esta instalada a Escola Municipal Monteiro Lobato, necessário à execução dos cursos superiores que serão instalados no Município.
§ 1° - O corpo docente e pessoal administrativo necessário para a instalação e funcionamento dos Cursos Superiores, de que trata o artigo anterior, serão de responsabilidade exclusiva da mencionada instituição educacional.
Art. 3º - O Termo de Cessão de Uso a ser formalizado deverá discriminar, obrigatoriamente, todos os encargos a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
Art. 4° - O não atendimento por parte da instituição educacional da finalidade específica desta Lei, especialmente quanto à instalação e funcionamento de cursos superiores, implicará na retomada imediata do bem público cedido.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal