DECRETO MUNICIPAL N. º 58/2017
8 de Dezembro de 2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 1.694/2016, de 23 de dezembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, um Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0015 – PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0001 – PREV. SERV. FUNDO PREV - FINAN. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL;
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0036 – GESTÃO E GERENCIAMENTO DO PREV SERV DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
0151 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO;
2201 – MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO
3.1.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....R$ 100.000,00
0152 - RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2174 – MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......R$ 20.000,00
TOTAL................................................................................R$120.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0015 – PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0001 – PREV. SERV. FUNDO PREV - FINAN. CHAPADA DOS GUIMARÃES
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0997 – RESERVA DO RPPS
0036 – GESTÃO E GERENCIAMENTO DO PREV SERV DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
0151 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................R$ 100.000,00
0152 - RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................R$ 20.000,00
TOTAL................................................................................R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos com a data de 24 de novembro de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 04 de dezembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL